AREsp 2863558 - DECISAO

AREsp 2863558 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a dosimetria e a fixação do regime semiaberto com base em circunstâncias judiciais desfavoráveis e em condenação anterior no contexto de violência doméstica, e porque a alegação de violação do art. 33, §3º não afastou a...

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Parties
Agravante: JURANDIR DA SILVA MIGUEL; Ofendida / Vítima: KARINA FARIAS LIMA; Recorrente Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento Do Agravo)
Outcome
Agravo em Recurso Especial conhecido e desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Súmula 7 Do STJ, Súmula 588 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Medidas Protetivas De Urgência Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Continuidade Delitiva Dosimetria Da Pena Súmula 7 Do STJ Súmula 588 Do STJ

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Parties

JURANDIR DA SILVA MIGUEL

Agravante

KARINA FARIAS LIMA

Ofendida / Vítima

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente Ministerial

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Aplicação do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal para fixação do regime inicial
  3. 3 Reconhecimento da continuidade delitiva e aumento da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a dosimetria e a fixação do regime semiaberto com base em circunstâncias judiciais desfavoráveis e em condenação anterior no contexto de violência doméstica, e porque a alegação de violação do art. 33, §3º não afastou a incidência da Súmula nº 7 do STJ nem demonstrou erro de direito apto a infirmar a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial conhecido e desprovido (negado provimento)

Orders

  • Conheço do agravo e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.