HC 878660 - DECISAO

HC 878660 - DECISAO

A manutenção das medidas protetivas foi considerada adequadamente fundamentada pelas instâncias ordinárias em razão do risco à incolumidade da vítima e da manifestação da própria vítima pela manutenção; não se verifica constrangimento ilegal e o habeas corpus é via inadequada para reexaminar o acervo...

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Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE DA CRUZ; Ofendida: BRUNA CAETANO SEREJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2097590- 40.2023.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha, Habeas Corpus, Arquivamento De Inquérito Policial, Manutenção De Medidas Protetivas, Reavaliação Periódica
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Família Direitos Humanos Medidas Protetivas De Urgência Lei Maria Da Penha Habeas Corpus Arquivamento De Inquérito Policial +2 more

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Parties

LUIZ HENRIQUE DA CRUZ

Paciente

BRUNA CAETANO SEREJO

Ofendida

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2097590- 40.2023.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 revogação de medidas protetivas após arquivamento do inquérito policial
  2. 2 necessidade de manifestação da vítima para prorrogação ou revogação das medidas protetivas
  3. 3 possibilidade de manutenção de medidas protetivas independentemente de inquérito policial ou ação penal

Ratio Decidendi

A manutenção das medidas protetivas foi considerada adequadamente fundamentada pelas instâncias ordinárias em razão do risco à incolumidade da vítima e da manifestação da própria vítima pela manutenção; não se verifica constrangimento ilegal e o habeas corpus é via inadequada para reexaminar o acervo fático-probatório, por isso a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Determina-se que o Juízo de primeiro grau colha, com urgência, a manifestação da vítima acerca da necessidade de prorrogação das medidas protetivas e, caso mantidas, reavalie sua imprescindibilidade a cada 90 dias, por analogia ao artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal.