RHC 214048 - DECISAO

RHC 214048 - DECISAO

Nego provimento ao recurso em habeas corpus por ausência de evidente constrangimento ilegal em juízo perfunctório: a decisão do juízo de origem ostenta fundamentação idônea com base no art. 19 da Lei Maria da Penha e indícios de risco à ofendida; a alegada nulidade da sessão por videoconferência não foi debatida...

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Parties
Impetrante/paciente: HOMERO DA COSTA OLIVEIRA; Impetrante/paciente: JOSE AMERICO DE OLIVEIRA; Impetrante/paciente: MARIA LUCIA DE FATIMA LIMA; Ofendida: Maria Josineide Sousa Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Habeas Corpus, Videoconferência Em Sessões De Julgamento, Prova Pré Constituída, Revogação De Medidas Protetivas
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Família/violência Doméstica Medidas Protetivas De Urgência Habeas Corpus Videoconferência Em Sessões De Julgamento Prova Pré Constituída Revogação De Medidas Protetivas

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Parties

HOMERO DA COSTA OLIVEIRA

Impetrante/paciente

JOSE AMERICO DE OLIVEIRA

Impetrante/paciente

MARIA LUCIA DE FATIMA LIMA

Impetrante/paciente

Maria Josineide Sousa Costa

Ofendida

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de constrangimento ilegal decorrente de aplicação e manutenção de medidas protetivas de urgência
  2. 2 nulidade de sessão de julgamento por videoconferência
  3. 3 compatibilidade do habeas corpus com reexame probatório

Ratio Decidendi

Nego provimento ao recurso em habeas corpus por ausência de evidente constrangimento ilegal em juízo perfunctório: a decisão do juízo de origem ostenta fundamentação idônea com base no art. 19 da Lei Maria da Penha e indícios de risco à ofendida; a alegada nulidade da sessão por videoconferência não foi debatida previamente no Tribunal local e averbada prova pré-constituída não foi trazida; o habeas corpus não admite reexame probatório ou dilação para revogar medidas protetivas fora da via própria.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.