Rcl 48910 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente porque a reclamante não integrou a relação processual do RHC apontado como descumprido e, portanto, carece de legitimidade para a reclamação; além disso, a decisão do RHC que manteve medidas protetivas não impede nova apreciação pelas instâncias ordinárias, considerando a...

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Parties
Reclamante: EDNA MARIA FIORELLI MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Legitimidade, Rebus Sic Standibus, Recurso Ordinário
Habeas Corpus Violência Doméstica Direito Processual Penal Medidas Protetivas De Urgência Legitimidade Rebus Sic Standibus Recurso Ordinário

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Parties

EDNA MARIA FIORELLI MARQUES

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legitimidade para ajuizar reclamação
  2. 2 possibilidade de nova apreciação de medidas protetivas pelas instâncias ordinárias
  3. 3 relação entre decisão de RHC e decisão liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente porque a reclamante não integrou a relação processual do RHC apontado como descumprido e, portanto, carece de legitimidade para a reclamação; além disso, a decisão do RHC que manteve medidas protetivas não impede nova apreciação pelas instâncias ordinárias, considerando a natureza rebus sic standibus das medidas cautelares.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se