HC 923529 - DECISAO

HC 923529 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão de revogação das medidas protetivas demanda análise da necessidade e adequação das medidas à luz da subsistência de risco concreto à vítima, o que exigiria revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus; não sendo demonstrada...

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Parties
Paciente: PEDRO PAULO DA ROSA E SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (manifestação Ministerial): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Do Relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Extinção Da Punibilidade, Decadência Do Direito De Representação, Cabimento Do Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher (lei N. 11.340/2006) Medidas Protetivas De Urgência Extinção Da Punibilidade Decadência Do Direito De Representação Cabimento Do Habeas Corpus Reexame Fático Probatório

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Parties

PEDRO PAULO DA ROSA E SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestação Ministerial)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para revogação de medidas protetivas de urgência
  2. 2 possibilidade de manutenção de medidas protetivas após extinção da punibilidade/arquivamento do inquérito
  3. 3 limitação do habeas corpus quanto ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão de revogação das medidas protetivas demanda análise da necessidade e adequação das medidas à luz da subsistência de risco concreto à vítima, o que exigiria revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus; não sendo demonstrada ilegalidade patente, impõe-se a manutenção das medidas até a adequada reavaliação por via própria.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.