AREsp 2622100 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a análise das questões suscitadas (notadamente a prova da ciência do acusado sobre a vigência das medidas protetivas em relação a Brenda Larissa) demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

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Parties
Agravante: Ministério Público Estadual; Réu: Alexandro Rodrigo Peixoto; Vítima: SUMAYA HELOW OLIVEIRA MENDONÇA PEIXOTO; Vítima: Brenda Larissa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Descumprimento De Medidas Protetivas, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 24 a Da Lei 11.340/2006
Penal Processo Penal Medidas Protetivas De Urgência Descumprimento De Medidas Protetivas Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Art. 24 a Da Lei 11.340/2006

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Parties

Ministério Público Estadual

Agravante

Alexandro Rodrigo Peixoto

Réu

SUMAYA HELOW OLIVEIRA MENDONÇA PEIXOTO

Vítima

Brenda Larissa

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 se o acusado tinha ciência da vigência das medidas protetivas em relação a Brenda Larissa
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ para impedir o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 existência de dolo para configuração do crime previsto no art. 24-A da Lei 11.340/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a análise das questões suscitadas (notadamente a prova da ciência do acusado sobre a vigência das medidas protetivas em relação a Brenda Larissa) demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.