RHC 214980 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus com pedido liminar interposto por ARTHUR GONÇALVES RAMOS SIMÃO contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (HC n. 5118304-70.2025.8.09.0000). Depreende-se dos autos que as medidas protetivas de urgência impostas ao recorrente foram prorrogadas pelo período de 180 dias, em razão de ameaças e perseguições praticadas em desfavor das vítimas. Impetrado habeas corpus na origem, a ordem foi denegada em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 80): HABEAS CORPUS (AMEAÇA E PERSEGUIÇÃO). REVOGAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA . FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO AUTORIZADORA. MANUTENÇÃO. 1. Se as decisões que fixaram e prorrogaram as medidas protetivas de urgência indicam legalidade, necessidade e adequação, as evidências são de que inexistem constrangimento ilegal a ser reparado. 2. Enquanto existir indicativos de risco a integridade física da vítima, as restrições à liberdade de locomoção do agente são justificadas. 3. Ordem conhecida e denegada. Neste recurso, a Defensoria Pública alega ausência de fundamentação idônea das decisões que mantiveram as medidas protetivas de urgência em desfavor do recorrente. Ressalta que não subsistem os motivos que ensejaram a decretação de tais medidas e que, "devidamente intimadas, Tayna Trajano Moraes do Carmo, Zafhia Cristina Trajano de Moraes e Aparecida Maria de Moraes Carmo compareceram à escrivania e manifestaram interesse na prorrogação das medidas protetivas em desfavor do recorrente, embora não tenham declinado absolutamente nenhuma justificativa fática" (e-STJ fls. 102/103). Reforça que "estão ausentes os requisitos consubstanciados na atualidade, urgência e necessidade das providências acautelatórias, inexiste denúncia quanto à prática de fato novo por parte do recorrente, as diligências destinadas à segurança foram solicitadas há mais de 1 ano e 7 meses, sem absolutamente nenhuma notícia de descumprimento e as cautelares configuram arbitrária restrição ao direito de ir e vir do recorrido, as medidas protetivas de urgência não poderão subsistir", além disso, "não foi apresentado pelas interessadas qualquer indício de que, atualmente, o recorrente apresenta risco concreto às suas integridades psicofísicas das interessadas" (e-STJ fl. 103). Dessa forma, requer, liminarmente e no mérito, a revogação das medidas protetivas de urgência. É o relatório. Decido. Insurge-se a defesa contra a manutenção das medidas protetivas de urgência deferidas em desfavor do recorrente. O Tribunal de origem denegou a ordem valendo-se dos seguintes fundamentos (e-STJ fls. 83/91 , grifei): I. Contextualização Consta dos autos que as vítimas T. T. M. do C.; Z. C. T. de M; A. M. de M e M. N. T. de M. S. pleitearam, junto à Autoridade Policial, medidas protetivas de urgência em desfavor do ora paciente Arthur Gonçalves Ramos Simão. Em decisão proferida em 06/07/2023, foram deferidas, pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Trindade/GO, as seguintes medidas protetivas de urgência em desfavor do paciente: .. Ao passo, imponho ao agressor ARTHUR SIMÃO as seguintes restrições: 1 . AFASTAMENTO DO LAR, DOMICÍLIO OU LOCAL DE CONVIVÊNCIA COM A OFENDIDA (caso necessário, a teor do artigo 22, §3º, da Lei 11.340/06, fica autorizado o uso de força policial para que se faça cumprir a medida de afastamento do representado do lar). 2. Fica o agressor proibido de aproximar-se dos ofendidos no limite mínimo de 200 (duzentos) metros. 3. Fica o agressor proibido de manter contato com os ofendidos por qualquer meio de comunicação. 4. Fica o agressor proibido de frequentar os locais onde os ofendidos frequentam. 5. Suspensão da posse de arma de fogo, caso legal a sua posse e o uso pelo agressor (art. 22, I, da Lei n. 11.340/06). Na sequência, DETERMINO a apreensão da arma de fogo que porventura estiver em poder de Arthur Simão, autorizando, desde já, a busca e apreensão pessoal e domiciliar da referida arma, nos termos do artigo 18, IV, da Lei nº 11.340/60. Ademais, necessário, ainda, a aplicação de medidas de reabilitação/reeducação ao agressor de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei 13.984/2020, aliada à Recomendação nº 124, de 07.01.2022 do CNJ. Desse modo, considerando a implementação do Projeto ""Grupo Reflexivo Para Autores de Violência Doméstica"" nesta Comarca, DEVE o requerido participar, compulsoriamente, do Grupo Reflexivo em prazo de duração, local, dia e horário que deverão ser estabelecidos pela Defensoria Pública. Saliento a obrigatoriedade do requerido em integrar ao grupo reflexivo e frequentá-lo, como parte das medidas de proteção implementadas em favor da vítima, alertando que sua frequência será obrigatória e que a ausência injustificada será interpretada como descumprimento das medidas protetivas a ele aplicadas." (mov. 4, autos originários). Em 19/12/2024, a Defensoria Pública formulou pedido de revogação das medidas protetivas de urgência impostas, sustentando o desaparecimento de seus requisitos autorizadores, ante o decurso do prazo de aproximadamente 1 ano e 7 meses da imposição sem nenhuma notícia de descumprimento por parte do ora paciente (mov. 46, autos originários). Em 15/01/2025, o Ministério Público, após informação das ofendidas de que desejam manter as medidas protetivas de urgência decretadas, manifestou-se pelo indeferimento do requerimento formulado por Arthur Gonçalves Ramos Simão.(mov. 64, autos originários). A decisão que indeferiu a revogação e prorrogou as medidas protetivas de urgência foi proferida em 16/01/2025 (mov. 67, autos originários). Consigna-se, ademais, a existência da ação penal n. 5793823-11, na qual o ora paciente encontra-se denunciado pelos delitos que deram origem à representação por medidas protetivas de urgência, a saber, artigos 147, 147-A, do Código Penal, e artigo 21, da Lei das Contravenções Penais, na forma da Lei nº 11.340/2006, em relação à vítima T. T. M. do C. e artigo 21, da Lei das Contravenções Penais, na forma da Lei nº 14.344/2022, em relação à vítima menor M. N. T. de M. S. Narra a exordial acusatória que: Consta do procedimento policial que, no dia 12 de dezembro de 2022, em horário não especificado, na residência situada à Avenida A, Quadra A, Lote 10, Vila Pai Eterno, Trindade/GO, e também em outras datas não especificadas nos autos, em horários e locais não delimitados, o denunciado ARTHUR GONÇALVES RAMOS SIMÃO, com vontade livre e consciente, em razão da condição do sexo feminino, prevalecendo-se das relações domésticas em violência contra a mulher, praticou vias de fato contra a vítima Tayna Trajano Moraes do Carmo, conforme Registro de Atendimento Integrado nº 30853544, acostado ao evento nº 01. No mesmo contexto, o denunciado ARTHUR GONÇALVES RAMOS SIMÃO com vontade livre e consciente, perseguiu reiteradamente, pois ameaçou a integridade física e psicológica, invadiu e perturbou a esfera de liberdade e privacidade da vítima Tayna Trajano Moraes do Carmo, segundo Registro de Atendimento Integrado nº 30853544, acostado ao evento nº 01. Ainda, no mesmo contexto, o denunciado ARTHUR GONÇALVES RAMOS SIMÃO com vontade livre e consciente, ameaçou de causar mal injusto e grave à Tayna Trajano Moraes do Carmo, segundo Registro de Atendimento Integrado nº 30853544, acostado ao evento nº 01. No mesmo contexto, em datas, horários e locais não especificados nos autos, o denunciado ARTHUR GONÇALVES RAMOS SIMÃO, com vontade livre e consciente, praticou vias de fato contra o menor Miguel Nunes Trajano de Moraes Silva, conforme Registro de Atendimento Integrado nº 30853544, acostado ao evento nº 01 e Laudo Psicológico de fls. 43/45 do PDF completo. Segundo consta, DENUNCIADO e vítima conviveram em união por cerca de três anos até as ocasiões dos fatos, não possuindo filhos em comum. A convivência entre o casal era conturbada, pois o DENUNCIADO inseria a vítima em um claro ciclo de violência doméstica. No relacionamento, o DENUNCIADO se mostrava demasiadamente ciumento, e possuía amplo acesso às redes sociais da vítima. Ademais, em diversas datas não especificadas nos autos, ARTHUR agrediu a vítima com enforcamentos, puxões de cabelo, tapas e chutes. No dia 17/12/2022, a vítima estava em sua residência, juntamente com o DENUNCIADO e as pessoas de João Gabriel Morais Alvarenga (filho da vítima) e Juliana da Silva Rocha (nora da vítima), oportunidade em que ARTHUR afirmou que iria sair, porém a vítima pediu para que não saísse. Diante do pedido da vítima, o DENUNCIADO injuriou a vítima, a chamando de nojenta, "sua putinha, desgraçada, piranha", ocasião em que a agrediu fisicamente através de tapas no rosto, empurrões e enforcamento. Em outros momentos, ARTHUR ainda injuriava Tayna, a chamando de "puta, biscate e vadia". Por diversas vezes no relacionamento, o DENUNCIADO ameaçou a vítima. Em certa oportunidade, não datada, ARTHUR gravou uma ligação da vítima com a genitora dela, a pessoa de Aparecida Maria de Moraes Carmo, usando essa ligação para ameaçar a vítima asseverando: "vou acabar com você e sua família, tenho amigos policiais eles me ajudam a fazer o que for necessário, e tenho meu pai que é advogado e minha vó que é promotora aposentada". Em determinada ocasião não datada, a vítima e o DENUNCIADO se encontravam em uma confraternização na residência da mãe da vítima, juntamente com outras pessoas. Naquela situação, ARTHUR teria ficado com ciúmes de Tayna e exigiu que fossem embora juntos. Imediatamente, após a vítima adentrar o próprio veículo com seu filho Miguel Nunes Trajano de Moraes Silva, o DENUNCIADO pegou uma arma que estava em sua cintura e desferiu um tiro para cima, em atitude intimidatória. Diante das agressões e demais comportamentos abusivos, a vítima findou o relacionamento com o autor. Todavia, o DENUNCIADO não aceitou o fim, e começou a persegui-la reiteradamente, oportunidade em que se dirigia ao local de trabalho da vítima, um bar de nome "Santa Fé", e pulava uma cerca do local, momento em que ficava observando a vítima. Esse comportamento ocorreu por cerca de três vezes, e na oportunidade, o DENUNCIADO pulava a cerca, entrava para observar a vítima, e se retirava ante os pedidos dos seguranças do local, mas ficava por perto. No dia 02/07/2023, ARTHUR pulou a cerca do bar em que a vítima trabalha, se aproximou desta, pediu uma cerveja e afirmou às pessoas que estavam por perto "ai eu tirei ela (vítima) do inferno e agora ela voltou para o inferno". Após, o DENUNCIADO ainda esbarrou na irmã da vítima, a pessoa de Zafhia Cristina Trajano de Moraes , que também trabalha no local, em claro gesto de afronta e intimidação. Ademais, após, em outros momentos não datados nos autos, e como atitude persecutória, o DENUNCIADO ia até a escola onde o filho da vítima, Miguel Nunes Trajano de Moraes Silva, estuda, o Colégio Aphonsiano, localizado nesta cidade, e conversava com o mesmo sem a permissão da vítima Tayna, oportunidade em que lhe dava dinheiro. Outrossim, depreende-se dos autos que por três vezes, não datadas nos autos, quando o DENUNCIADO ficava nervoso e tinha a vítima Miguel Nunes Trajano de Moraes Silva por perto, passava a lhe puxar o cabelo, lhe dar beliscões e tapas nas nádegas, deixando-lhe marcas, conforme Laudo Psicológico de fls. 43 do PDF completo. É dos autos que após o deferimento de medida protetiva em desfavor do DENUNCIADO, o mesmo parou de importunar diretamente a vítima, contudo, sempre narrava para terceiros os locais onde a vítima estava e como estava, demonstrando que ainda a perseguia. Além disso, por três vezes, não datada nos autos, e em atitude persecutória, o DENUNCIADO pulou o muro da casa da vítima e adentrou a residência, na tentativa de se aproximar da vítima. Os abusos e humilhações abalaram a vítima emocionalmente, que tinha muito medo do DENUNCIADO a perseguir, razão pela qual a vítima teve de fazer terapia, acompanhamento médico e uso de remédios controlados. Temendo por sua integridade física, e não suportando mais os abusos, a vítima se deslocou até a Delegacia de Polícia desta cidade e registrou a ocorrência, representando criminalmente em desfavor do DENUNCIADO, conforme termos de fls. 32/35 do PDF completo. Pelo exposto, o Ministério Público do Estado de Goiás denuncia ARTHUR GONÇALVES RAMOS SIMÃO pela prática: - das condutas tipificadas nos artigos 147, 147-A, todos do Código Penal, e artigo 21, da Lei das Contravenções Penais, na forma da Lei nº 11.340/2006, em relação à vítima Tayna Trajano Moraes do Carmo; e, - da conduta prevista no artigo 21, da Lei das Contravenções Penais, na forma da Lei nº 14.344/2022, em relação à vítima menor Miguel Nunes Trajano de Moraes Silva. Requer que, recebida e autuada esta, seja determinada a citação do denunciado para apresentar resposta à acusação e designada a audiência de instrução e julgamento, procedendo-se à oitiva das vítimas e das testemunhas abaixo arroladas, à produção de outras provas que porventura se fizerem necessárias e ao interrogatório, tudo conforme o rito comum ordinário disciplinado nos artigos 394 e seguintes do Código de Processo Penal, até final condenação. Sem prejuízo, requer-se desde logo a fixação, na sentença condenatória, de valor mínimo para reparação dos danos causados às vítimas, acrescidos de juros e correção monetária, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal." (mov. 19, autos originários n. 5793823-11). A denúncia foi recebida em 12/04/2024 (mov. 21, autos originários), estando pendente a citação do paciente, que não vem sendo encontrado no endereço indicado nos autos. II. Fundamentação inidônea e ausência dos requisitos legais. Inocorrência. De início, o impetrante justifica a pretensão de revogação das medidas protetivas de urgência ao argumento de que carecem de fundamentação, visto que a prorrogação delas foi realizada exclusivamente com base nas vontades das ofendidas, que não apresentaram, contudo, nenhuma justificativa fática para tanto. Tal assertiva, contudo, não merece prosperar. No caso em apreço, ao fixar as medidas protetivas em desfavor do paciente, a juíza a quo fundamentou a deliberação nos seguintes termos: As medidas protetivas são providências urgentes que visam resguardar a integridade física, psicológica e patrimonial das vítimas. Por óbvio, considerando o objeto jurídico tutelado, tem caráter urgente e preferencial. Cumpre lembrar que a Lei nº 11.340/2006 visa tutelar, de forma específica, a mulher vítima de violência doméstica, familiar e de relacionamento íntimo, com utilização de mecanismos de coibição e prevenção, nos termos do artigo 226, § 8º, da Constituição da República. Observa-se que os relatos, demonstram a plausibilidade da medida. Ademais, em casos desta natureza, envolvendo agressão, é com certa facilidade que se pode vislumbrar o perigo na demora, uma vez que não se pode obrigar a vítima a continuar suportando as consequências ou mesmo fazê-la aguardar uma ocorrência mais grave. Ante ao exposto, DEFIRO O PEDIDO de concessão de medidas protetivas em favor das vítimas APARECIDA MARIA DE MORAES CARMO, TAYNA TRAJANO MORAES DO CARMO e ZAPHIA CRISTINA TRAJANO DE MORAES. Lado outro, estendo as medidas protetivas deferidas as vítimas supracitadas, também, ao menor MIGUEL NUNES TRAJANO DE MORAES SILVA, considerando os fatos narrados nesta representação, para afastá-lo de possíveis riscos à sua vida e integridade física. Ao passo, imponho ao agressor ARTHUR SIMÃO as seguintes restrições: 1 . AFASTAMENTO DO LAR, DOMICÍLIO OU LOCAL DE CONVIVÊNCIA COM A OFENDIDA. (caso necessário, a teor do artigo 22, §3º, da Lei 11.340/06, fica autorizado o uso de força policial para que se faça cumprir a medida de afastamento do representado do lar). 2. Fica o agressor proibido de aproximar-se dos ofendidos no limite mínimo de 200 (duzentos) metros. 3. Fica o agressor proibido de manter contato com os ofendidos por qualquer meio de comunicação. 4. Fica o agressor proibido de frequentar os locais onde os ofendidos frequentam. 5. Suspensão da posse de arma de fogo, caso legal a sua posse e o uso pelo agressor (art. 22, I, da Lei n. 11.340/06). Na sequência, DETERMINO a apreensão da arma de fogo que porventura estiver em poder de Arthur Simão, autorizando, desde já, a busca e apreensão pessoal e domiciliar da referida arma, nos termos do artigo 18, IV, da Lei nº 11.340/60. Ademais, necessário, ainda, a aplicação de medidas de reabilitação/reeducação ao agressor de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei 13.984/2020, aliada à Recomendação nº 124, de 07.01.2022 do CNJ. Desse modo, considerando a implementação do Projeto ""Grupo Reflexivo Para Autores de Violência Doméstica"" nesta Comarca, DEVE o requerido participar, compulsoriamente, do Grupo Reflexivo em prazo de duração, local, dia e horário que deverão ser estabelecidos pela Defensoria Pública. Saliento a obrigatoriedade do requerido em integrar ao grupo reflexivo e frequentá-lo, como parte das medidas de proteção implementadas em favor da vítima, alertando que sua frequência será obrigatória e que a ausência injustificada será interpretada como descumprimento das medidas protetivas a ele aplicadas. .. . (mov. 4, autos originários n. 5421502-51). No mesmo sentido, a decisão que indeferiu o pedido de revogação das medidas, entendendo por sua prorrogação pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, restou assim fundamentada: .. Segundo doutrina e jurisprudência dominantes, as Medidas Protetivas da Lei Maria da Penha possuem natureza cautelar satisfativa e visam proteger a mulher que esteja em situação de risco, submetida a atos de violência física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral, por parte do agressor. Nos crimes qualificados pela violência doméstica a palavra da vítima tem relevada importância, dada a característica da relação entre ela e o réu, situação em que muitas vezes, quando ocorre o crime, não há a presença de terceiros. .. Além disso, a alegação de que as medidas protetivas anteriormente deferidas não foram descumpridas não é suficiente para justificar a revogação ou a não prorrogação das mesmas, considerando o contexto de temor persistente da vítima e de sua família em relação ao requerido. É importante ressaltar que o ofensor, conforme relatos, já teria praticado atos de violência, incluindo disparos na porta da residência da vítima, invasão do seu domicílio, agressões ao filho da vítima e perseguições aos seus familiares. Esses comportamentos demonstram a continuidade da ameaça à integridade física e psicológica da vítima e de seus familiares, o que justifica a necessidade da manutenção das medidas protetivas. Embora tenha ocorrido um lapso temporal desde os fatos, o receio da vítima e de seus familiares persiste, sendo imprescindível a continuidade das medidas para garantir a sua segurança e o efetivo cumprimento dos direitos fundamentais à integridade e à proteção. Posto isto, INDEFIRO o pedido formulado pelo requerido. Por fim, ante a solicitação da vítima, prorrogo os efeitos da decisão de movimento 4, que deferiu as medidas protetivas de urgência, pelo prazo de 180 dias. Intime-se a Defensoria Pública para que forneça o endereço atualizado do suposto agressor, considerando que os mandados anteriormente expedidos não foram cumpridos. Após a diligência, intime-se o suposto agressor e cumpra-se integralmente a decisão de movimento .. Assim, diferente do que sustenta a impetrante, entende-se que tanto a decisão que fixou as medidas protetivas de urgência em desfavor do paciente, quanto aquela que as prorrogaram encontram-se suficientemente motivadas, tudo nos termos da Constituição da República (art. 93, inc. IX), tendo os magistrados singulares observado o disposto no artigo 19, da Lei nº 11.340/2006. No caso, para a concessão inicial das medidas houve requerimento por parte das quatro vítimas (ex-companheira, ex-sogra, ex-cunhada e ex-enteado menor de idade), que relataram ter o paciente proferido ameaças, perseguido e praticado vias de fato contra elas. A partir de tais informações, deu-se início à ação penal n. 5793823- 11, donde se extrai que houve, em tese, inclusive episódio com disparo de arma de fogo para intimidar os ofendidos (denúncia, mov. 19, autos originários n. 5793823-11). Igualmente, a decisão que prorrogou as medidas protetivas esclarece que embora tenha ocorrido um lapso temporal desde os fatos, o receio da vítima e de seus familiares persiste, sendo imprescindível a continuidade das medidas para garantir a sua segurança e o efetivo cumprimento dos direitos fundamentais à integridade e à proteção. Nesse ponto, colaciona-se trecho dos elucidativos informes prestados pela autoridade apontada como coatora: .. Deferido o pedido (evento 54), as vítimas foram devidamente intimadas, oportunidade em que pugnaram pela prorrogação, conforme consta dos eventos 59, 61 e 62, todavia não justificaram a motivação do requerimento. No evento 64, a representante ministerial pugnou pelo indeferimento do requerimento formulado pelo requerido e informou que a vítima, Tayna, compareceu a promotoria e manifestou seu expresso interesse na manutenção das medidas protetivas de urgência. Esclareceu que a interessada informou que o requerido/investigado ARTHUR reside no mesmo endereço fornecido nos autos judiciais 5793823-11.2023.8.09.0149, porém ARTHUR se "esquiva" do oficial de justiça. Explicou, ainda, que a interessada informou que teme por sua segurança e pela segurança de seus familiares, que também são vítimas nos autos de medidas protetivas de urgência acima informado. .. . Portanto, analisando as supracitadas decisões que fixaram e prorrogaram as medidas protetivas, vê-se que revestidas de legalidade, mormente porque há previsão legal para a determinação. Nesse sentido, a Lei n. 11.340/2006 criou diversos mecanismos visando não só coibir, mas também prevenir, a violência doméstica e familiar contra a mulher, definida em seu artigo 5º, como qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. A despeito do argumento da impetrante, é entendimento pacífico dos Tribunais Superiores de que a manutenção das medidas protetivas deve respeitar o contraditório, com especial relevância ao depoimento da vítima, mormente pela possibilidade de persistência da situação de risco ensejadora da concessão da medida. .. Assim, as medidas protetivas devem ser mantidas, vez que constatada situação de perigo/risco para a vítima, não havendo ofensa, ilegalidade e nem constrangimento em sua manutenção. Vê-se que as medidas protetivas de urgência foram decretadas e mantidas como forma de resguardar a integridade física e psíquica da vítima e de seus familiares já agredidos pelo recorrente (ex-sogra, ex-cunhada e ex-enteado), que teria invadido o domicílio da vítima, agredido seu filho, proferido ameaças, perseguido e praticado vias de fatos contra elas, havendo, inclusive, disparo de arma de fogo na porta da residência da vítima para intimidá-las. Consta, ainda, que a denúncia foi recebida em 12/ 4/2024, estando pendente a citação, já que o acusado não foi encontrado no endereço indicado nos autos. Diante do exposto, demonstrado o fundado receio de novas agressões físicas ou psicológicas às vítimas, a manutenção das medidas protetivas de urgência é medida que se impõe. Nesse mesmo sentido, guardadas as devidas peculiaridades: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra a decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus, mantendo medidas protetivas de urgência decretadas em desfavor do agravante, acusado pela suposta prática do crime previsto no art. 129, §13, do Código Penal. II. Questão em discussão 2. A discussão consiste em saber se as medidas protetivas de urgência estão devidamente fundamentadas, considerando a alegação de contato voluntário da vítima com o agravante. III. Razões de decidir 3. A medida protetiva está fundamentada na necessidade de resguardar a integridade física, moral, patrimonial e psicológica da ofendida e no fato de a relação entre o ex-casal ainda permanecer conturbada, denotando haver risco para ocorrência de violência doméstica. .. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental não provido. .. (AgRg no RHC n. 203.381/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 2/4/2025, DJEN de 7/4/2025.) PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou ordem de habeas corpus, mantendo medidas protetivas de urgência em favor da vítima, com proibição de aproximação do agressor a menos de 300 metros. 2. O Tribunal de origem manteve a medida protetiva de urgência, destacando a manifestação contrária da vítima à revogação das medidas, por ainda se sentir ameaçada. 3. A decisão agravada fundamentou-se na necessidade de proteção da vítima enquanto perdurar a situação de risco, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 4. As medidas protetivas de urgência possuem natureza inibitória e devem ser mantidas enquanto perdurar a situação de risco à integridade da vítima. 5. A revogação das medidas protetivas exige a manifestação da vítima, que, no caso, se opôs à revogação por ainda se sentir ameaçada. 6. Não há flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal que justifique a intervenção do Tribunal Superior na decisão que manteve as medidas protetivas. 7. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 924.676/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 12/3/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MEDIDAS PROTETIVAS. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. RISCOS À VÍTIMA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. As medidas protetivas previstas na Lei n. 11.340/2006, por visarem resguardar a integridade física e psíquica da ofendida, possuem conteúdo satisfativo, feição de tutela inibitória e reintegratória e não se vinculam, necessariamente, a um procedimento principal. 2. As medidas protetivas, assim como as cautelares, em processo criminal, devem se sujeitar a um juízo de necessidade, adequação, urgência e proporcionalidade. É certo que não podem ser admitidas interpretações que levem à eternização das restrições à liberdade do indivíduo. Portanto, a solução da controvérsia depende da análise casuística sobre a pertinência da manutenção das medidas protetivas. 3. No caso dos autos, não há razões suficientes para contrapor as conclusões da Corte estadual, que assentou a legalidade da decisão que prorrogou as medidas protetivas de urgência, diante dos riscos à vítima ainda persistentes. Ao ponderar as situações que deram origem e que justificaram a manutenção da medida até agora - suposta violência física contra a ofendida, assim como ameaças - não há desproporção nem inadequação na imposição das medidas protetivas nem da sua prorrogação. 4. O habeas corpus tem como finalidade principal afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória. 5. O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão impugnada pelos próprios fundamentos. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 204.991/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 10/3/2025.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PROTEÇÃO PARA A EX-ESPOSA E FILHA DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE E CONCRETUDE FÁTICA PARA MANUENÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA . DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRAZO DETERMINADO PARA REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PROXIMIDADE PROBATÓRIA DO JUÍZO DE ORIGEM PARA DECRETAR AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA ADEQUADAS AO CASO CONCRETO. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra acórdão que restabeleceu medidas protetivas de urgência em favor de ex-esposa e filha do paciente, previstas no artigo 23 da Lei 11.340/06. 2. A defesa alega ausência de contemporaneidade e concretude fática para a decretação das medidas protetivas de urgência restabelecidas em desfavor do paciente e requer sua revogação. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de contemporaneidade e concretude fática justifique a revogação das medidas protetivas de urgência estabelecidas em desfavor do paciente. III. Razões de decidir 4. O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 5. Não se verificou flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal que justifique a concessão de habeas corpus de ofício. 6. Manutenção das medidas protetivas de urgência em favor da criança, filha do paciente, devidamente fundamentadas pelo Juízo de origem, que tem proximidade do conjunto fático-probatório para embasar a aplicação das MPUs mais adequadas ao caso concreto. 7. A análise do pleito defensivo demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus. IV. Dispositivo 8. Ordem não conhecida. (HC n. 918.998/BA, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025.) Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso ordinário. Publique-se. Intimem-se. EMENTA