REsp 2162673 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, em consonância com o Tema Repetitivo n. 1.249 do STJ, as medidas protetivas de urgência têm natureza de tutela inibitória e podem ser fixadas sem prazo determinado enquanto persistir a situação de risco, sendo possível sua reavaliação a qualquer tempo, de ofício ou mediante provocação das partes, não configurando isso violação constitucional.

Parties
Agravante: FERNANDO SANTOS DA SILVA; Vítima: Érica Alves dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Tutela Inibitória, Reavaliação De Medidas Protetivas, Tema Repetitivo 1.249
Direito Processual Penal Medidas Protetivas De Urgência Tutela Inibitória Reavaliação De Medidas Protetivas Tema Repetitivo 1.249

Case Brief

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Parties

FERNANDO SANTOS DA SILVA

Agravante

Érica Alves dos Santos

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Podem as medidas protetivas de urgência ser fixadas sem prazo determinado, vinculando sua duração à persistência da situação de risco?
  2. 2 A ausência de prazo para reavaliação das medidas protetivas configura sanção de caráter perpétuo e viola princípios constitucionais?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, em consonância com o Tema Repetitivo n. 1.249 do STJ, as medidas protetivas de urgência têm natureza de tutela inibitória e podem ser fixadas sem prazo determinado enquanto persistir a situação de risco, sendo possível sua reavaliação a qualquer tempo, de ofício ou mediante provocação das partes, não configurando isso violação constitucional.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter as medidas protetivas de urgência sem prazo determinado, enquanto perdurar a situação de risco à vítima.