HC 994005 - DECISAO

HC 994005 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque, diante da prova pré-constituída e da função restrita do writ, não se verifica flagrante ilegalidade na fixação e manutenção das medidas protetivas, as quais foram suficientemente fundamentadas pela palavra da vítima e outros elementos indicativos de risco, sendo inviável neste processo o revolvimento fático-probatório exigido para revogação das medidas.

Parties
Paciente: ISRAEL FURTADO KERSCHNER; Vítima: ofendida; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração / Decisão Monocrática
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Manutenção E Revogação De Medidas Protetivas
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica (lei Maria Da Penha) Medidas Protetivas De Urgência Habeas Corpus Prova Pré Constituída Manutenção E Revogação De Medidas Protetivas

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Parties

ISRAEL FURTADO KERSCHNER

Paciente

ofendida

Vítima

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus sem prova pré-constituída completa
  2. 2 legalidade e proporcionalidade das medidas protetivas de urgência
  3. 3 preponderância da palavra da vítima em casos de violência doméstica

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, diante da prova pré-constituída e da função restrita do writ, não se verifica flagrante ilegalidade na fixação e manutenção das medidas protetivas, as quais foram suficientemente fundamentadas pela palavra da vítima e outros elementos indicativos de risco, sendo inviável neste processo o revolvimento fático-probatório exigido para revogação das medidas.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.