HC 1010966 - DECISAO

HC 1010966 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque, por analogia ao enunciado 691 da Súmula do STF, não é cabível habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar na origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ficou demonstrado; é prudente aguardar o julgamento definitivo pelo tribunal a quo.

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Parties
Ato Coator: desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Vítima: vítima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Afastamento Do Lar, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Aplicação Por Analogia Da Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito De Família Medidas Protetivas De Urgência Afastamento Do Lar Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Aplicação Por Analogia Da Súmula 691/stf

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Parties

desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Ato Coator

vítima

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 aplicação, por analogia, do enunciado 691 da Súmula do STF
  3. 3 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para excepcionalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque, por analogia ao enunciado 691 da Súmula do STF, não é cabível habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar na origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ficou demonstrado; é prudente aguardar o julgamento definitivo pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.