HC 1012026 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus sem pedido de liminar impetrado em favor de ARI LAIQUENE LOPES LACERDA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. Consta dos autos que o paciente está sofrendo coação em sua liberdade pela imposição de medidas protetivas de urgência decretadas pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Eunápolis/BA e mantidas pelo Tribunal de origem. O impetrante alega que a manutenção das medidas protetivas configura constrangimento ilegal, uma vez que a situação de risco que as justificou não mais subsiste, havendo um completo esvaziamento da proteção das medidas por parte da suposta vítima. Afirma que a própria vítima, de forma reiterada e voluntária, praticou atos que evidenciam a completa ausência de temor e a desnecessidade das medidas protetivas em seu favor, incluindo violação de domicílio, dano ao patrimônio e furto qualificado, mesmo após a vigência das medidas protetivas. Sustenta que a palavra da vítima não pode ser o único critério para a manutenção de medidas protetivas, especialmente quando confrontada com um conjunto probatório robusto que aponta para a ausência de risco e para a má-fé da suposta vítima. No mérito, requer a revogação das medidas protetivas de urgência impostas ao paciente pelo Juízo de primeiro grau e mantidas pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. É o relatório. O STJ possui o entendimento de que as medidas protetivas da Lei Maria da Penha diferem das cautelares tradicionais por não terem prazo de vigência determinado, devendo ser mantidas enquanto persistir a ameaça à vítima. Ainda, firmou a compreensão de que a revogação ou modificação das medidas protetivas de urgência exige comprovação concreta da alteração das circunstâncias que levaram à sua concessão, não sendo possível a extinção automática baseada em mera presunção temporal. Nesse sentido: REsp n. 2.066.642/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 4/10/2024; e AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.422.628/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 11/4/2024. O Juízo de primeiro grau prorrogou as medidas protetivas de urgência, o que foi mantido pelo Tribunal de origem, nos termos a seguir (fls. 18-20, grifo acrescido): Na hipótese, segundo os elementos coligidos nos autos, no dia 21.07.2023, por volta das 21h, na cidade de Eunápolis/BA, o Paciente teria invadido o estabelecimento comercial de sua ex-companheira, V. M. dos S., portando uma faca, e a ameaçado de morte. Na ocasião, ele teria também perseguido um funcionário, sob a suspeita de envolvimento amoroso com a vítima, obrigando ambos a se esconderem no banheiro, enquanto o agressor proferia ameaças e golpeava a parede com a arma branca (Id 77306036). .. Regularmente intimado, o Paciente, através de advogado particular, pugnou pela revogação das restrições. Todavia, após oitiva da vítima e do Parquet, o pedido restou indeferido, pelo fato de a ofendida informar que continuava a sofrer abalos psicológicos em razão da violência anteriormente sofrida, sendo este um dos fundamentos à manutenção das restrições. De fato, o art. 7º, II, da Lei Maria da Penha conceitua a violência psicológica como qualquer conduta que cause dano emocional, diminuição da autoestima ou perturbação do pleno desenvolvimento da mulher, inclusive por meio de ameaça, constrangimento, manipulação ou perseguição, entre outras formas. Outrossim, é assente o entendimento do Tribunal da Cidadania, no sentido de que "As medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha buscam preservar a integridade física e psíquica da vítima, prescindindo, assim, da existência de ação judicial ou inquérito policial. Considerando essas características, vê-se que as referidas medidas possuem natureza inibitória, pois têm como finalidade prevenir que a violência contra a mulher ocorra ou se perpetue." (REsp n. 2.036.072/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 30/8/2023). No tocante aos documentos posteriormente apresentados pelos Impetrantes (fotos e vídeos), que indicariam, em tese, que a ofendida insiste em manter contato com o Paciente e teria, inclusive, praticado atos contra seu patrimônio, tais elementos não são suficientes, por si sós, para ensejar a revogação automática das medidas, devendo ser analisados pelo juízo de origem no bojo da ação penal. Quanto à alegação de constrangimento ilegal por ausência de prazo para duração das restritivas, verifica-se que, nos termos do Tema Repetitivo 1249/STJ, as medidas protetivas de urgência não possuem prazo determinado, tendo vigência enquanto perdurar a situação de risco à mulher. Sua aplicação não está condicionada à existência de boletim de ocorrência, inquérito ou ação penal. Ademais, no caso em apreço, não se verifica violação à liberdade de locomoção do Paciente, uma vez que as restrições impostas limitam-se ao afastamento da vítima e à proibição de contato, não havendo qualquer determinação de reclusão, salvo em caso de descumprimento. Feitas essas ponderações, cumpre destacar o princípio da confiança no juiz natural da causa, que, por estar mais próximo das partes, dos fatos e das provas, detém melhores condições para avaliar a real necessidade da manutenção das medidas. Tal prerrogativa se justifica, inclusive, diante do contexto de animosidade persistente entre o ex-casal, conforme relatado na exordial, especialmente em razão de conflitos pessoais, relativos ao divórcio e partilha de bens no âmbito judicial. Nesse cenário, revela-se prudente e proporcional a manutenção das medidas protetivas de urgência, como forma de garantir a segurança da vítima e prevenir eventual escalada da violência doméstica. Como se observa, as instâncias ordinárias, com base no contexto de animosidade persistente entre o ex-casal, conforme relatado na exordial, especialmente em razão de conflitos pessoais relacionados ao divórcio e à partilha de bens discutida judicialmente, decidiram pela manutenção das medidas. Importante consignar que o Juízo de primeiro grau, ao indeferir o pedido de revogação das medidas protetivas decretadas, ressaltou que, diante da ausência de prova robusta quanto à cessação das agressões físicas ou morais contra a vítima, o pedido deveria ser indeferido (fl. 30). Portanto, não compete ao Superior Tribunal de Justiça avaliar a necessidade e adequação das medidas protetivas à luz da permanência do risco concreto à vítima, pois isso demandaria um exame aprofundado de fatos e provas, o que não é permitido no âmbito do habeas corpus. Nesse sentido: AgRg no HC n. 813.923/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 16/8/2023; AgRg no RHC n. 190.102/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024; AgRg no HC n. 567.753/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 8/9/2020, DJe 22/9/2020; e AgRg no HC n. 868.057/GO, relator Ministro Jesuíno Rissato -Desembargador convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 18/3/2024. Não bastasse isso, o Superior Tribunal de Justiça enfr entou a matéria aqui discutida no Tema Repetitivo n. 1.249, tendo fixado as seguintes teses: I - As medidas protetivas de urgência (MPUs) têm natureza jurídica de tutela inibitória e sua vigência não se subordina à existência (atual ou vindoura) de boletim de ocorrência, inquérito policial, processo cível ou criminal. II - A duração das MPUs vincula-se à persistência da situação de risco à mulher, razão pela qual devem ser fixadas por prazo temporalmente indeterminado. III - Eventual reconhecimento de causa de extinção de punibilidade, arquivamento do inquérito policial ou absolvição do acusado não origina, necessariamente, a extinção da medida protetiva de urgência, máxime pela possibilidade de persistência da situação de risco ensejadora da concessão da medida. IV - Não se submetem a prazo obrigatório de revisão periódica, mas devem ser reavaliadas pelo magistrado, de ofício ou a pedido do interessado, quando constatado concretamente o esvaziamento da situação de risco. A revogação deve sempre ser precedida de contraditório, com as oitivas da vítima e do suposto agressor. Em caso de extinção da medida, a ofendida deve ser comunicada, nos termos do art. 201, § 2º, do CPP. Assim sendo, as medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha, por não possuírem prazo de vigência determinado, deverão ser mantidas enquanto persistir a ameaça à integridade da vítima. Além disso, sua revogação não pode ocorrer de forma automática, com base em mera presunção decorrente da passagem do tempo, sendo indispensável a comprovação concreta da alteração das circunstâncias que motivaram sua concessão, mediante prévia manifestação da vítima. Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA