RHC 215807 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO. SITUAÇÃO DE RISCO. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ANÁLISE QUE CABE AO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. APRESENTAÇÃO TARDIA DE MÍDIAS. INOVAÇÃO RECURSAL. PRODUÇÃO DE PROVAS. MEIO INADEQUADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça avaliar a necessidade e adequação das medidas protetivas à luz da permanência do risco concreto à vítima, pois isso demandaria um exame aprofundado de fatos e provas, o que não é permitido no âmbito do habeas corpus. 2. A alegação de ausência de violência de gênero demanda revolvimento fático-probatório, o que é inviável pela via do writ, e deve ser examinada no mérito do procedimento de origem, cabendo ao Juízo de primeiro grau essa análise, tal como consignado pelo Tribunal local às fls. 132-133. 3. Quanto à apresentação de mídias, que teriam sido enviadas por e-mail, o agravo regimental não é meio adequado para inovação recursal ou para produção de provas, devendo toda a documentação necessária à demonstração do constrangimento ilegal ser apresentada na petição inicial. 4. Agravo regimental improvido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por ESMERINDO FERREIRA MARQUES e INGRID ARAÚJO contra a decisão de fls. 167-169, que negou provimento ao recurso em habeas corpus. Nas razões deste recurso, a defesa aduz que o objeto do writ não se refere, tão somente, à questão temporal das medidas protetivas, mas, sobretudo, fundamenta-se na ausência de violência de gênero. Sustenta que o próprio Juiz de primeiro grau teria reconhecido que o caso versa sobre questão puramente patrimonial, conforme mídia enviada por e-mail. Busca a reconsideração da decisão para que sejam revogadas as medidas protetivas impostas às partes agravantes ou a submissão do recurso ao colegiado. É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO. SITUAÇÃO DE RISCO. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ANÁLISE QUE CABE AO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. APRESENTAÇÃO TARDIA DE MÍDIAS. INOVAÇÃO RECURSAL. PRODUÇÃO DE PROVAS. MEIO INADEQUADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça avaliar a necessidade e adequação das medidas protetivas à luz da permanência do risco concreto à vítima, pois isso demandaria um exame aprofundado de fatos e provas, o que não é permitido no âmbito do habeas corpus. 2. A alegação de ausência de violência de gênero demanda revolvimento fático-probatório, o que é inviável pela via do writ, e deve ser examinada no mérito do procedimento de origem, cabendo ao Juízo de primeiro grau essa análise, tal como consignado pelo Tribunal local às fls. 132-133. 3. Quanto à apresentação de mídias, que teriam sido enviadas por e-mail, o agravo regimental não é meio adequado para inovação recursal ou para produção de provas, devendo toda a documentação necessária à demonstração do constrangimento ilegal ser apresentada na petição inicial. 4. Agravo regimental improvido. VOTO A pretensão recursal não merece acolhimento, uma vez que os fundamentos apresentados no agravo regimental não evidenciam equívoco na decisão recorrida. Conforme consta da decisão agravada, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que as medidas protetivas da Lei Maria da Penha diferem das cautelares tradicionais por não terem prazo de vigência determinado, sendo mantidas enquanto persistir a ameaça à vítima. Ainda, firmou a compreensão de que a revogação ou modificação das medidas protetivas de urgência exige comprovação concreta da alteração das circunstâncias que levaram à sua concessão, não sendo possível a extinção automática baseada em mera presunção temporal. Nesse sentido: REsp n. 2.066.642/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 4/10/2024; e AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.422.628/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 11/4/2024. O Juízo de primeiro grau prorrogou as medidas protetivas de urgência, o que foi mantido pelo Tribunal de origem, nos termos a seguir (fls. 132-133 - grifei): Quanto ao mérito, a impetrante alega que os pacientes vêm sofrendo constrangimento ilegal, pois possuem um estabelecimento comercial, anexo à residência da ofendida, de que não podem fazer uso, em razão da decisão combatida. Argumenta ainda, que a paciente INGRID é filha da vítima ANA ROSA DOS SANTOS e que a posse do imóvel, objeto da discussão, já foi resolvida através de processo judicial cível, reconhecendo o direito daquela em usufruir do bem, inclusive, com a manutenção do seu comércio. Acerca dos fatos, colhe-se da narrativa constante no requerimento de medida protetiva (id 11387858), que os pacientes são filha e genro da ofendida e que pelo fato não ter sido realizado inventário e a partilha, constantemente, invadem o imóvel em que reside a vítima, proferindo ameaças, com o intuito puramente financeiro. Em vista de tais circunstâncias, em 18/01/2023, o Magistrado deferiu medidas protetivas de proibição de contato, por qualquer meio de comunicação, e aproximação da vítima, mantendo uma distância de 500 (quinhentos) metros, proibindo ainda de frequentaram o mesmo local/ambiente onde a ofendida frequente. Feitas estas considerações, tenho que devem ser mantidas as referidas medidas protetivas, uma vez que, na audiência realizada no dia 04/12/2024, a vítima informou, que ainda continua em situação de risco, tanto é que o Magistrado determinou a realização de estudo pela equipe multidisciplinar, a fim averiguar a situação familiar. Desse modo, até que seja concluído o estudo pela equipe técnica, tais medidas devem ser mantidas, a fim de resguardar a integridade física e psicológica da vítima. .. Por fim, acerca da alegação defensiva de que a vítima teria apresentado o pedido de medidas protetivas apenas para impedir o ingresso dos pacientes no imóvel, uma vez que seriam possuidores do bem e lá funcionaria um ponto comercial em que trabalhavam, tenho que tal discussão é afeta ao mérito do procedimento de origem, cabendo ao Juízo de 1º Grau a sua análise. Isto posto, DENEGO A ORDEM. Assim, não compete ao Superior Tribunal de Justiça avaliar a necessidade e adequação das medidas protetivas à luz da permanência do risco concreto à vítima, pois isso demandaria um exame aprofundado de fatos e provas, o que não é permitido no âmbito do habeas corpus. Nesse sentido: AgRg no HC n. 813.923/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 16/8/2023; AgRg no RHC n. 190.102/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024; AgRg no HC n. 567.753/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 8/9/2020, DJe 22/9/2020; e AgRg no HC n. 868.057/GO, relator Ministro Jesuíno Rissato -Desembargador convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 18/3/2024. Não bastasse isso, o Superior Tribunal de Justiça enfrentou a matéria aqui discutida no Tema repetitivo n. 1.249, tendo fixado as seguintes teses: I - As medidas protetivas de urgência (MPUs) têm natureza jurídica de tutela inibitória e sua vigência não se subordina à existência (atual ou vindoura) de boletim de ocorrência, inquérito policial, processo cível ou criminal. II - A duração das MPUs vincula-se à persistência da situação de risco à mulher, razão pela qual devem ser fixadas por prazo temporalmente indeterminado. III - Eventual reconhecimento de causa de extinção de punibilidade, arquivamento do inquérito policial ou absolvição do acusado não origina, necessariamente, a extinção da medida protetiva de urgência, máxime pela possibilidade de persistência da situação de risco ensejadora da concessão da medida. IV - Não se submetem a prazo obrigatório de revisão periódica, mas devem ser reavaliadas pelo magistrado, de ofício ou a pedido do interessado, quando constatado concretamente o esvaziamento da situação de risco. A revogação deve sempre ser precedida de contraditório, com as oitivas da vítima e do suposto agressor. Em caso de extinção da medida, a ofendida deve ser comunicada, nos termos do art. 201, § 2º, do CPP. Desse modo, as medidas protetivas da Lei Maria da Penha independem de boletim de ocorrência, inquérito ou processo judicial e devem ser mantidas enquanto persistir a ameaça à integridade da vítima, não possuindo prazo de vigência predeterminado. Somado a isso, sua revogação não pode ocorrer de forma automática, com base em mera presunção decorrente da passagem do tempo, sendo indispensável a comprovação concreta da alteração das circunstâncias que motivaram sua concessão, mediante prévia manifestação da vítima. Quanto à alegação de que a questão seria puramente patrimonial, não havendo violência de gênero, tal tese demanda revolvimento fático-probatório, o que é inviável pela via do writ, devendo ser examinada no mérito do procedimento de origem, cabendo ao Juízo de primeiro grau essa análise, tal como consignado pelo Tribunal local às fls. 132-133. No mais, em relação à apresentação de mídias no agravo regimental, além de a via do habeas corpus não comportar dilação probatória, o agravo regimental não tem como objetivo a produção de provas, as quais devem acompanhar a inicial do recurso em habeas corpus, incumbindo à defesa a juntada de toda a documentação necessária à demonstração do alegado constrangimento ilegal já na petição inicial. A esse respeito, " é incabível a inovação recursal em sede de agravo regimental, vedada pela preclusão consumativa" (AgRg no AREsp n. 2.627.526/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 13/8/2024). No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E CORRUPÇÃO DE MENOR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONFIRMAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. DISCUSSÃO SUPERADA. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA. REPUTADA A DESNECESSIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. CONDENAÇÃO POR CORRUPÇÃO DE MENOR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO NA SEARA DO WRIT. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a superveniência de sentença condenatória, confirmada em apelação criminal fulmina a discussão a respeito da inépcia da denúncia. Precedentes. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, pode o julgador indeferir a produção da prova ou diligência, fundamentadamente, quando entender irrelevante, impertinente ou protelatória, nos termos do que dispõe o art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal, à luz do princípio do livre convencimento motivado. No caso, tendo sido reputada como desnecessária a diligência requerida, de busca de explicação acerca de procedimentos no IML de Curitiba, de forma fundamentada, não há falar em cerceamento de defesa. 3. A Terceira Seção deste Superior Tribunal uniformizou o entendimento de que, para a configuração do crime de corrupção de menores, basta haver evidências da participação de menor de 18 anos no delito e na companhia de agente imputável, sendo irrelevante o fato de o adolescente já estar corrompido, visto que se trata de delito de natureza formal. 4. Conforme preceitua art. 563 do Código de Processo Penal, a nulidade não será declarada caso não ocorra prejuízo para a defesa e quando preservadas a ampla defesa e o contraditório pelo Juízo processante. Precedentes. 5. Não há constrangimento ilegal no que se refere à condenação pelo crime de corrupção de menor, pois constou registro das instâncias ordinárias de que a adolescente participou ativamente dos fatos criminosos na companhia de agente imputável, circunstâncias suficientes para a configuração do crime de corrupção de menor. 6. Obter entendimento diverso do firmado pelas instâncias de origem acerca da condenação implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, providência inviável na seara restrita do habeas corpus. Precedentes. 7. A via sumária do habeas corpus não comporta dilação probatória ou revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos. Assim, a juntada de mídias, sob a alegação de reforço argumentativo das razões recursais, não tem o condão de alterar as premissas fáticas fixadas pelas instâncias ordinárias. 8. As teses trazidas no agravo regimental, acerca de que o Juízo cível aponta que a vítima deu causa às agressões, além de não apreciada pelo Tribunal de origem, constitui inovação inadmissível nesta seara recursal. 9. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 563.924/PR, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 4/8/2020, DJe de 13/8/2020.) Dessa forma, os agravantes não trouxeram fundamentos aptos a reformar a decisão agravada, que se mantém por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.