HC 1035345 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de MARCIO JOSE DA SILVA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proferido no HC n. 2187356-36.2025.8.26.0000. A Defesa informa que o paciente é alvo de medidas protetivas de urgência, impostas com base na Lei n. 11.340/2006, que o impedem de manter contato com a suposta vítima e de se aproximar de determinados locais. Alega que tais medidas foram deferidas sem a devida fundamentação. Sustenta que a suposta vítima teria manipulado o sistema de justiça para obter vantagens processuais indevidas, utilizando-se de acusações infundadas de violência doméstica após o indeferimento de pedido de afastamento do lar em ação de divórcio litigioso. Afirma que não há indícios mínimos de autoria ou materialidade que justifiquem a imposição das medidas protetivas, destacando que o paciente não possui histórico de violência e que as mensagens apresentadas pela suposta vítima carecem de cronologia e confiabilidade. Argumenta que a imposição das medidas protetivas causa constrangimentos e prejuízos ao paciente, incluindo a estigmatização social e a impossibilidade de convívio com os filhos. Requer, em liminar, a suspensão imediata das medidas protetivas e, no mérito, a sua revogação, ou, subsidiariamente, a substituição por medidas menos gravosas, como a proibição de acesso ao interior do imóvel onde reside a suposta vítima e os filhos do casal, nos termos do art. 319, II, do Código de Processo Penal. É o relatório. Decido. De início, cumpre destacar que, na estreita via do habeas corpus, exige-se a prévia constituição da prova, devendo a impetração ser devidamente instruída com toda a documentação indispensável à apreciação da pretensão deduzida. No caso em exame, entretanto, verifica-se que a parte impetrante deixou de acostar aos autos cópia da decisão de primeiro grau, peça imprescindível à adequada compreensão da controvérsia. A ausência de tal documento inviabiliza o conhecimento da impetração, porquanto não se desincumbiu a Defesa do ônus que lhe competia de instruir devidamente o feito. Nesse sentido: AgRg no HC n. 1.006.445/MG, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 12/8/2025, DJEN de 18/8/2025; AgRg no HC n. 995.894/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 24/6/2025, DJEN de 30/6/2025; PET no HC n. 941.704/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 22/10/2024. Ante o exposto, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA