AREsp 3021567 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porque o acórdão recorrido passou a sustentar, como fundamento decisório, a atipicidade decorrente do consentimento da vítima, fundamento que não foi objeto de debate pelo recorrente, atraindo o óbice de não conhecimento previsto na Súmula 283 do STF.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Art. 24 a Da Lei 11.340/2006 (maria Da Penha), Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Excesso De Prazo De Medidas Protetivas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Medidas Protetivas De Urgência Art. 24 a Da Lei 11.340/2006 (maria Da Penha) Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Excesso De Prazo De Medidas Protetivas Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 retroatividade do art. 24-A da Lei 11.340/2006 em face da Lei 13.641/2018
  2. 2 prazo de duração e eventual excesso de prazo das medidas protetivas de urgência
  3. 3 efeito do consentimento da vítima sobre a tipicidade do art. 24-A

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porque o acórdão recorrido passou a sustentar, como fundamento decisório, a atipicidade decorrente do consentimento da vítima, fundamento que não foi objeto de debate pelo recorrente, atraindo o óbice de não conhecimento previsto na Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.