AREsp 2925099 - ACORDAO

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A questão submetida não exige reexame de provas, mas revaloração jurídica do critério utilizado pelo tribunal de origem; sendo pacífico no STJ que o mero decurso do tempo não autoriza a revogação automática de medidas protetivas, impõe-se verificação concreta da persistência do risco, com ênfase na oitiva da vítima, razão pela qual não cabe reforma da decisão e o agravo regimental é negado provimento.

Parties
Agravante: JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA; Recorrente: Ministério Público; Interveniente: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (02/10/2025 a 08/10/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido (negou provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Revogação Por Decurso Do Tempo, Súmula 7/stj, Revaloração Jurídica
Violência Doméstica Lei Maria Da Penha Medidas Protetivas De Urgência Revogação Por Decurso Do Tempo Súmula 7/stj Revaloração Jurídica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público

Recorrente

Defensoria Pública

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (02/10/2025 a 08/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ sobre revaloração jurídica de fato incontroverso
  2. 2 Revogação de medidas protetivas com fundamento exclusivo no decurso do tempo
  3. 3 Necessidade de análise concreta da persistência do risco e oitiva da vítima

Ratio Decidendi

A questão submetida não exige reexame de provas, mas revaloração jurídica do critério utilizado pelo tribunal de origem; sendo pacífico no STJ que o mero decurso do tempo não autoriza a revogação automática de medidas protetivas, impõe-se verificação concreta da persistência do risco, com ênfase na oitiva da vítima, razão pela qual não cabe reforma da decisão e o agravo regimental é negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negou provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Manter a decisão impugnada.
  • Determinar que o juízo de primeiro grau reavalie a situação fática, em especial a oitiva da vítima, antes de decidir sobre a manutenção ou revogação das medidas protetivas de urgência.