HC 1051029 - DECISAO

HC 1051029 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus e denego a ordem porque a impetração visa revogação de medidas protetivas, matéria que possui recurso próprio (agravo de instrumento), não tendo sido demonstrada ilegalidade manifesta ou flagrante ilegalidade que justificasse a utilização do writ; além disso, a manutenção das medidas por...

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Parties
Paciente: ANTONIO FERREIRA DA SILVA FILHO; Ofendida: Suelen Estevão Vieira; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Juízo De Primeira Instância: 2ª Vara Criminal de Betim/MG; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha (lei N. 11.340/2006), Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Agravo De Instrumento, Tema 1249/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito De Família Medidas Protetivas De Urgência Lei Maria Da Penha (lei N. 11.340/2006) Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal Agravo De Instrumento +1 more

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Parties

ANTONIO FERREIRA DA SILVA FILHO

Paciente

Suelen Estevão Vieira

Ofendida

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

2ª Vara Criminal de Betim/MG

Juízo De Primeira Instância

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revogação de medidas protetivas por habeas corpus
  2. 2 competência da via recursal adequada (agravo de instrumento)
  3. 3 manutenção de medidas protetivas por prazo indeterminado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus e denego a ordem porque a impetração visa revogação de medidas protetivas, matéria que possui recurso próprio (agravo de instrumento), não tendo sido demonstrada ilegalidade manifesta ou flagrante ilegalidade que justificasse a utilização do writ; além disso, a manutenção das medidas por prazo indeterminado encontra amparo no entendimento do STJ e na Lei Maria da Penha, diante da ausência de prova inequívoca da cessação do risco e da manifestação da vítima pela manutenção.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.