RHC 227179 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por LUIZ FERNANDO GONCALVES DOS SANTOS contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina proferido no HC n. 5076459-41.2025.8.24.0000/SC. Consta que o Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Jaraguá do Sul/SC, nos Autos n. 5014724-93.2025.8.24.0036), fixou em desfavor do ora recorrente medidas protetivas de urgência, consistentes na proibição de contato e de aproximação (100 metros) da vítima, sua ex-companheira, inclusive no local de trabalho. O recorrente e a ofendida são sócios em um estabelecimento comercial denominado "Pizzaria Madonna". Extrai-se, ainda, que, em 08/08/2025, nos Autos n. 5013000-54.2025.8.24.0036, foram fixadas medidas protetivas de urgência em desfavor do ora recorrente, as quais foram revogadas no dia 22/08/2025, após manifestação favorável do Ministério Público, oportunidade em que o Juízo de primeiro grau reconheceu a aparente natureza patrimonial da desavença. Contudo, por fatos supostamente ocorridos no dia 28/08/2025, foi deferido novo pedido de medidas protetivas de urgência em desfavor do recorrente - objeto da presente insurgência -, após a vítima relatar supostos atos de perseguição e perturbação por parte de seu ex-companheiro. Inconformada, a Defesa formulou pedido de revogação das medidas, o qual foi indeferido pelo Juízo de primeira instância, e impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, tendo sido a ordem denegada. Nas razões do presente recurso, o recorrente reitera a tese de desvio de finalidade da Lei n. 11.340/2006, afirmando que as medidas protetivas de urgência são utilizadas pela vítima como instrumento para resolver disputa societária e afastá-lo da empresa. Assevera que não há qualquer elemento apto a comprovar que tenha ameaçado, perturbado ou violentado sua ex-companheira. Salienta que o fato gerador da segunda medida protetiva não tem o condão de configurar perseguição ou grave ameaça, sobretudo por se tratar o local de uma empresa de sociedade comum. Sustenta ausência de justa causa, por inexistir violência ou ameaça, destacando que os pareceres do Ministério Público em ambas as instâncias ordinárias foram favoráveis à Defesa. Aduz, ainda, que a medida restringe indevidamente seu direito ao trabalho. Requer, em liminar, a suspensão do feito e, no mérito, a cassação do acórdão e da decisão de primeiro grau, para que sejam revogadas as medidas protetivas de urgência. É o relatório. Decido. Inicialmente, ressalto que, conforme o entendimento consolidado desta Corte, as disposições contidas nos arts. 64, inciso III, e 202 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam a prerrogativa do relator de apreciar liminarmente, em habeas corpus ou recurso em habeas corpus, a pretensão que esteja em conformidade com súmula ou com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, ou, ainda, que as contrarie, v.g. AgRg no HC n. 856.046/SP, de relatoria do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 30/10/2023. Assim, passo a analisar diretamente o pedido formulado na insurgência. Para a adequada análise da controvérsia, destacam-se os seguintes trechos do acórdão impugnado (fls. 237-238): A "proibição de determinadas condutas" é uma das medidas protetivas previstas pela Lei Maria da Penha (artigo 22, inciso III) com a finalidade de salvaguardar o bem-estar e a integridade física e psicológica da mulher. No caso dos autos, a decisão está motivada contendo hígidos fundamentos na necessidade de resguardar a integridade física e psicológica da vítima, considerando, para tanto, circunstâncias fáticas condizentes. Ademais, é entendimento jurisprudencial pacífico de que " a palavra da vítima em casos de violência doméstica possui especial relevância, mesmo que eventualmente não haja outras provas independentes a corroborá-la em todos os seus aspectos, devido à natureza íntima e vulnerável do contexto em que ocorrem tais infrações" (STJ, AgRg no AgRg no AR Esp n. 2.888.752/RS, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 12.08.2025). Considerando a existência de litígios de outra natureza entre as partes entendo que é razoável e proporcional manter a fixação de restrições, a fim de resguardar a mulher até o advento de elementos que demonstrem a inexistência de risco iminente. Entre as demandas judiciais envolvendo as partes, destaco: (i) ação de reconhecimento e extinção de união estável n. 5011878-06.2025.8.24.0036, autuada em 22 de julho de 2025, em tramitação perante o juízo da Vara da Família da Comarca de Jaraguá do Sul; e, (ii) ação de dissolução parcial de sociedade n. 5016483-92.2025.8.24.0036, autuada no dia 6 de outubro, perante o juízo da 3ª Vara Cível da mesma Comarca. Irrepreensível, destarte, o entendimento da instância primeva no sentido de que, para evitar condutas de agressão e/ou ameaças à ofendida, a melhor solução é a manutenção das medidas protetivas. Assim, a despeito da alegação de ser infundado o sentimento de temor da pretensa vítima, cabe ao paciente cumprir as medidas protetivas decretadas, até porque constou no mandado de intimação a advertência de que o desacato pode resultar em prisão preventiva. Quanto à alegação do impetrante acerca da inveracidade da história urdida pela ex- companheira, que estaria utilizando "das medidas protetivas como instrumento para resolver litígios de cunho patrimonial", cumpre esclarecer que para enfrentamento do tema haveria necessidade de abrir espaço para o contraditório, com exame minucioso dos fatos e das provas produzidas pelas partes, o que é inadmissível no rito sumário do habeas corpus. De qualquer forma, a assertiva é questão de mérito, que dizem respeito às medidas judiciais em curso perante a instância primeva. Por fim, de se ver que, ao contrário do alegado pelo impetrante, Luiz não perdeu seu poder de gerência da sociedade empresarial, pois, na decisão confutada constou expressamente que a proibição de aproximação e contato com Tamara, não inclui o embargo de acesso ao restaurante, devendo observar que " e ventuais questões relativas ao estabelecimento deverão ser tratadas em horários distintos aos da ofendida que deverá ser comunicada exclusivamente por intermédio de terceiros". Cabe ao paciente encontrar mecanismos para cumprir o preceito tal como imposto. De início, quanto à idoneidade da fundamentação utilizada para a fixação das medidas protetivas de urgência, verifica-se que o Juízo de primeiro grau consignou elementos específicos e contemporâneos extraídos dos autos: a) comparecimento reiterado do recorrente ao estabelecimento comum; b) relato da vítima de medo e tremores diante da presença do representado, com afirmação de que ele "frequentaria o local todos os dias", aludindo à revogação de medidas anteriores; c) qualificação jurídica da conduta como violência psicológica (art. 7º, inciso II, da Lei n. 11.340/2006), por revelar, segundo a motivação judicial, tentativa de intimidação e exercício de poder sobre a ex-companheira. Tais fundamentos, amparados em circunstâncias concretas do caso e referidos expressamente, atendem ao dever de motivação, aptos a justificar a incidência das medidas, visando à proteção da integridade psicológica da ofendida. Ilustrativamente: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. OITIVA DA VÍTIMA POR VIDEOCONFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS ROGATÓRIAS. TESTEMUNHAS INDIRETAS. TERMO DE DECLAÇÕES. SUFICIÊNCIA. EXAME DE CORPO DE DELITO. CRIME FORMAL. DESNECESSIDADE. REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A realização da oitiva da vítima por videoconferência em casos de violência doméstica encontra respaldo no art. 10-A, § 1º, II, da Lei n.º 11.340/2006, não havendo nulidade a ser reconhecida. 3. O indeferimento da expedição de carta rogatória para inquirição de testemunhas residentes no exterior não configura cerceamento de defesa, quando ausente a demonstração da imprescindibilidade da oitiva presencial, sendo legítima a substituição por declarações escritas. 4. O crime de descumprimento de medida protetiva possui natureza formal, prescindindo de resultado naturalístico e de exame de corpo de delito para sua configuração. 5. A manutenção das medidas protetivas de urgência encontra fundamento na permanência do risco à vítima, não havendo fato novo a justificar sua revogação. Ao contrário, apura-se, exatamente, o suposto descumprimento das medidas aplicadas, sendo evidente o temor ainda manifestado pela vítima. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 1.007.342/BA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/8/2025, DJEN de 19/8/2025; grifamos.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRORROGAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REQUERIMENTO DA VÍTIMA. PROTEÇÃO À INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA. ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCABÍVEL NA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A decisão de prorrogação das medidas protetivas foi considerada fundamentada, com base no pedido formal da vítima e na necessidade de resguardar sua integridade física e psicológica. 2. A Lei Maria da Penha permite a imposição de medidas protetivas de urgência independentemente da existência de inquérito policial ou ação penal, visando proteger a vítima de violência doméstica. 3. O habeas corpus não é o meio adequado para discussão aprofundada de mérito ou reavaliação de provas, mas apenas para verificar a legalidade da decisão que afeta a liberdade de locomoção. 4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no RHC n. 213.871/SC, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 26/6/2025; grifamos.) Ademais, o Magistrado a quo pontuou que a medida protetiva não impede o acesso ao estabelecimento empresarial, mas apenas veda o contato com a ofendida, permitindo a administração do negócio por meios alternativos e horários distintos (fl. 239), solução que revela a busca de compatibilização entre a tutela da integridade da ofendida e o exercício das atividades empresariais do recorrente, mitigando o impacto sobre seu direito ao trabalho (CF/88, art. 5º, XIII), sem suprimir o núcleo protetivo mínimo indispensável à prevenção de escalada de conflito. Por fim, quanto à alegação de que não há qualquer elemento apto a comprovar que o recorrente tenha ameaçado, perturbado ou violentado sua ex-companheira e quanto à tese defensiva de que as medidas estariam sendo utilizadas como instrumento de disputa patrimonial, cumpre salientar, como bem esclarecido pelo Tribunal de origem, que a análise das referidas matérias demandam reexame fático-probatório, incompatível com a presente via processual. A propósito: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RISCO À VÍTIMA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. VIA INADEQUADA PARA ANÁLISE PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO DESPROVIDO. (..) A via do habeas corpus é inadequada para análise aprofundada de provas a respeito do alegado uso indevido das medidas protetivas como instrumento de vingança, ou para verificação do risco real à integridade física ou psicológica da vítima, questões que demandam exame detalhado do conjunto fático-probatório. Inexiste prazo determinado para revogação de medidas protetivas de urgência, sendo a sua manutenção justificada enquanto persistirem os motivos que ensejaram sua concessão, avaliação que compete primordialmente ao Juízo de origem, que tem maior proximidade com o conjunto fático-probatório. Os próprios fatos noticiados pelo impetrante evidenciam a persistência do conflito entre o paciente e a vítima, o que corrobora a decisão do Juízo de origem de manter as medidas protetivas como solução adequada e prudente para o caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. O habeas corpus é via inadequada para reexame do conjunto fático-probatório que fundamenta a manutenção de medidas protetivas de urgência em contexto de violência doméstica. 2. É descabida a utilização de habeas corpus para analisar alegações de uso indevido de medidas protetivas como instrumento de vingança, questão que demanda ampla instrução probatória. 3. Ausente ilegalidade flagrante na manutenção de medidas protetivas de urgência quando há elementos que indicam a persistência do conflito entre as partes, cabendo ao Juízo de origem, com maior proximidade do contexto fático, avaliar a necessidade e adequação das medidas. (..) (AgRg no HC n. 988.671/SP, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 26/6/2025; grifamos.) Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA