HC 1055510 - DECISAO

HC 1055510 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte Superior porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário; aplica-se a Súmula 691 do STF, inexistindo no caso excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justifique a supressão de instância, pelo que a liminar foi indeferida com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCYMARA LOPES RODRIGUES; Paciente: KAIRO DE SOUZA LOPES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Fundamentação Da Decisão, Descumprimento De Medidas Cautelares
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Violência Doméstica Medidas Protetivas De Urgência Súmula 691/stf Supressão De Instância Fundamentação Da Decisão +1 more

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Parties

LUCYMARA LOPES RODRIGUES

Paciente

KAIRO DE SOUZA LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte Superior porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário; aplica-se a Súmula 691 do STF, inexistindo no caso excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justifique a supressão de instância, pelo que a liminar foi indeferida com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.