HC 1048190 - DECISAO

HC 1048190 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade e porque a modificação do acórdão exigiria revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a imposição...

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Parties
Paciente: ADriel RODRIGUES DA SILVA ALVES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha (lei Nº 11.340/2006), Habeas Corpus, Reexame De Provas, Proporcionalidade E Necessidade De Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Medidas Protetivas De Urgência Lei Maria Da Penha (lei Nº 11.340/2006) Habeas Corpus Reexame De Provas Proporcionalidade E Necessidade De Medidas Cautelares

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Parties

ADriel RODRIGUES DA SILVA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 necessidade, adequação e proporcionalidade da retenção de passaporte como medida protetiva de urgência

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade e porque a modificação do acórdão exigiria revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a imposição das medidas protetivas (retenção de passaporte, vedação de emissão e alerta restritivo) diante de elementos que evidenciaram risco concreto à vítima.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.