HC 1024695 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 27/11/2025 a 03/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. Medidas protetivas de urgência. Lei Maria da Penha. Manutenção fundamentada. Agravo REGIMENTAL desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou conhecimento ao habeas corpus, no qual se pleiteava a revogação de medida protetiva de urgência consistente na proibição de comunicação com a vítima, deferida no contexto de suposta violência doméstica. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a manutenção da medida protetiva de urgência, fundamentada no risco à integridade psicológica da vítima, é válida. III. Razões de decidir 3. As medidas protetivas de urgência possuem natureza cautelar e caráter preventivo, sendo concedidas independentemente da tipificação penal da violência praticada ou do ajuizamento de ação penal, conforme previsto na Lei Maria da Penha. 4. A manutenção das medidas protetivas está fundamentada no risco à integridade psicológica da vítima, que se sente ameaçada e emocionalmente desestabilizada, o que justifica a tutela judicial. 5. A jurisprudência desta Corte Superior afirma que as medidas protetivas vigorarão enquanto persistir o risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da vítima, devendo o juízo de origem avaliar sua manutenção ou extinção. 6. O Tribunal de origem destacou que as medidas protetivas possuem caráter preventivo e vigorarão enquanto persistir o risco à integridade da vítima. 7. A análise da necessidade e adequação das medidas protetivas demanda revolvimento fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus. IV. Dispositivo e tese 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. As medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha possuem caráter preventivo e vigorarão enquanto persistir o risco à integridade da vítima, sendo competência do juízo de origem avaliar sua manutenção ou extinção. 2. A análise da necessidade e adequação das medidas protetivas de urgência demanda revolvimento fático-probatório, inviável na via do habeas corpus. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.340/2006, art. 22. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no RHC n. 184.081/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 3/10/2023; STJ, AgRg no HC n. 868.057/GO, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 12/3/2024 ; STJ, HC 762.530/RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Rel. para acórdão Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 06.12.2022.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por IGOR ESCHER PIRES MARTINS contra decisão proferida às fls. 536/542, de minha relatoria, em que foi negado conhecimento ao habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça Nas razões recursais, a defesa reitera o disposto na inicial do habeas corpus, sustentando inexistir justa causa para a manutenção da medida protetiva de urgência remanescente (proibição de comunicação), deferida no contexto de suposta violência doméstica, em quadro desprovido de elementos mínimos de prova. Reafirma que a decisão agravada desconsiderou a ilegalidade patente da restrição imposta, por ausência de justa causa, ressaltando que a alegada proteção psicológica da suposta vítima poderia ser obtida por simples bloqueio de mensagens, sem necessidade de ordem judicial restritiva de contato. Aponta, ainda, que não haveria necessidade de dilação probatória ou oitivas, porquanto os elementos dos autos - pareceres ministeriais e avaliação psicológica - afastam a ocorrência de violência e evidenciam o desvio de finalidade do pedido. Registra, por fim, que houve parecer da Procuradoria-Geral da República pela concessão da ordem. Requer o exercício do juízo de retratação para reformar a decisão monocrática, ou, subsidiariamente, a submissão do recurso ao órgão colegiado, a fim de revogar a medida protetiva de urgência remanescente, ainda que de ofício. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. Medidas protetivas de urgência. Lei Maria da Penha. Manutenção fundamentada. Agravo REGIMENTAL desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou conhecimento ao habeas corpus, no qual se pleiteava a revogação de medida protetiva de urgência consistente na proibição de comunicação com a vítima, deferida no contexto de suposta violência doméstica. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a manutenção da medida protetiva de urgência, fundamentada no risco à integridade psicológica da vítima, é válida. III. Razões de decidir 3. As medidas protetivas de urgência possuem natureza cautelar e caráter preventivo, sendo concedidas independentemente da tipificação penal da violência praticada ou do ajuizamento de ação penal, conforme previsto na Lei Maria da Penha. 4. A manutenção das medidas protetivas está fundamentada no risco à integridade psicológica da vítima, que se sente ameaçada e emocionalmente desestabilizada, o que justifica a tutela judicial. 5. A jurisprudência desta Corte Superior afirma que as medidas protetivas vigorarão enquanto persistir o risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da vítima, devendo o juízo de origem avaliar sua manutenção ou extinção. 6. O Tribunal de origem destacou que as medidas protetivas possuem caráter preventivo e vigorarão enquanto persistir o risco à integridade da vítima. 7. A análise da necessidade e adequação das medidas protetivas demanda revolvimento fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus. IV. Dispositivo e tese 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. As medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha possuem caráter preventivo e vigorarão enquanto persistir o risco à integridade da vítima, sendo competência do juízo de origem avaliar sua manutenção ou extinção. 2. A análise da necessidade e adequação das medidas protetivas de urgência demanda revolvimento fático-probatório, inviável na via do habeas corpus. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.340/2006, art. 22. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no RHC n. 184.081/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 3/10/2023; STJ, AgRg no HC n. 868.057/GO, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 12/3/2024 ; STJ, HC 762.530/RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Rel. para acórdão Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 06.12.2022. VOTO O recurso não merece provimento, devendo ser integralmente mantida a decisão impugnada. Extrai-se dos autos que o agravante foi alvo de medidas protetivas de urgência deferidas pelo Juízo da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Goiânia, consistentes na proibição de aproximação e de contato com a ofendida e seus familiares. Tais medidas foram parcialmente revogadas, tendo sido mantida a proibição de contato, à exceção da filha comum. O Tribunal de origem denegou a ordem de habeas corpus sob os seguintes fundamentos (grifos nossos): "Observa-se que as medidas protetivas possuem natureza de tutela inibitória, pois há nítido caráter preventivo da prática ou continuação de um ilícito, independentemente da existência de ação ou instauração de inquérito policial, além de prescindirem da ocorrência de dano ou da prática de uma conduta criminalizada, sendo necessário apenas demonstrar a existência do risco de violência doméstica. Ademais, o prazo de duração dessas medidas subsiste enquanto persistir o risco à integridade psíquica e/ou física da ofendida, devendo o interessado provocar o juízo de origem, que, após ouvir a vítima, decidirá acerca da manutenção ou extinção da medida protetiva. .. Assim, em 29/10/2024 foram concedidas as seguintes medidas protetivas: "a) a proibição do agressor de se aproximar da ofendida e de seus familiares, devendo deles manter distância mínima de 300 (trezentos) metros; b) a proibição do agressor de manter qualquer tipo de contato com a ofendida e seus familiares, por qualquer meio (telefone, mensagens em redes sociais)." Em 31/10/2024, o apelante peticionou nos autos requerendo a revogação das medidas protetivas (mov. 23), tendo a vítima se manifestado contrariamente, em 02/12/2024 (movs. 23 e 42). Posteriormente, o membro do Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido de revogação das medidas protetivas, por entender que o comportamento do apelante, a princípio, não traduz risco à integridade física e/ou psíquica da vítima (mov. 46). Os autos foram encaminhados ao Setor de Atuação Contra a Violência Doméstico (SAVID), onde foi confeccionado parecer psicológico (mov. 55) com a seguinte conclusão: "Quanto à questão solicitada por esse juízo, não foram observados, no momento da entrevista, fatores de risco de alta relevância. Ressalta-se que as considerações deste parecer dizem respeito ao momento atual, não podendo ser consideradas permanentes e imutáveis, uma vez que compreende a natureza dinâmica, não definitiva e não cristalizada dos aspectos psicológicos, sociais e culturais os quais os indivíduos estão vivenciando." Ainda, o referido parecer técnico pontuou que: "Em ambas as partes, percebe-se pontos divergentes, indicativos de um discurso atravessado pelo contexto de disputa de versões.. sugere-se que ambos participem do Projeto Justiça Educativa de Famílias, proposto pela Profª. e Drª. Vannúzia Leal Andrade Peres." .. No caso dos autos, entendo que, ainda que não subsista um potencial risco à integridade física da vítima, ela sente-se ameaçada com o uso das palavras e outras formas de comunicação do apelante, ao ponto de desestabilizá-la emocionalmente, o que, por ora, configura um risco à sua integridade psicológica. Ressalte-se que o Magistrado já revogou a proibição imposta ao agressor de se aproximar da ofendida, possibilitando, assim, o contato entre pai e filha. Por sua vez, o direito da vítima não manter contato com ele é um direito resguardado pela Lei nº 11.340/2006. Entretanto, considerando o parecer do Setor de Atuação Contra a Violência Doméstico (SAVID), de que também há um contexto conflituoso entre as partes que envolve a esfera cível, com recomendação de encaminhamento de programa educativo, entendo que, no caso em questão, há a necessidade de limitação da medida protetiva pelo prazo de 6 (seis) meses, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Ante o exposto, desacolhendo o parecer de cúpula, conheço do apelo e DOU-LHE parcial provimento para, em reforma da decisão, manter a medida protetiva da alínea "b": proibição do agressor de manter qualquer tipo de contato com a ofendida e seus familiares (EXCETO com a sua filha SARA TEODORO ESCHER), por qualquer meio (telefone, mensagens em redes sociais, pelo prazo de 6 (seis) meses." (fls. 13/16) No caso, verifica-se existência de motivação específica que justifica a imposição e manutenção das medidas protetivas de urgência, pois adequadas à gravidade e às circunstâncias dos fatos - a ocorrência de supostas ameaças realizadas em contexto de violência doméstica - que demonstram o risco à integridade psicológica e moral da vítima. Com efeito, segundo disposto pelo Tribunal de origem, a vítima "sente-se ameaçada com o uso das palavras e outras formas de comunicação do apelante, ao ponto de desestabilizá-la emocionalmente, o que, por ora, configura um risco à sua integridade psicológica". Conclui-se, portanto, que a manutenção das medidas protetivas de urgência estão adequadamente fundamentadas e de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, que afirma que "As medidas protetivas de urgência são concedidas independentemente da tipificação penal da violência praticada, bem como do ajuizamento da respectiva ação penal, ou de inquérito policial e vigorarão enquanto persistir o risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da vítima, o que será avaliado pelo Juízo de origem, conforme determinado" (AgRg nos EDcl no RHC n. 184.081/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 10/10/2023). Ademais, "A despeito do tempo transcorrido, não cabe a este Superior Tribunal de Justiça afastar as medidas impostas, uma vez que tal providência demanda a análise da necessidade e adequação das medidas protetivas à luz da subsistência do risco concreto à vítima, o que exigiria profundo revolvimento fático-probatório, inviável na via do writ " (AgRg no HC 778.923/SE, Relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024). Ainda sobre o tema, guardadas as devidas peculiaridades (grifos nossos): AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA. RESTABELECIMENTO DAS MEDIDAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE OITIVA PRÉVIA DA VÍTIMA PARA O AFASTAMENTO DAS MEDIDAS. APRECIAÇÃO ACERCA DA DESNECESSIDADE DAS MEDIDAS QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. VEDAÇÃO NA VIA DO HABEAS CORPUS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A medida protetiva de urgência requerida para resguardar interesse individual de uma vítima de violência doméstica e familiar contra a mulher tem natureza indisponível, haja vista que a Lei Maria da Penha surgiu no ordenamento jurídico brasileiro como um dos instrumentos que resguardam os tratados internacionais de direitos humanos, dos quais o Brasil é parte, e assumiu o compromisso de resguardar a dignidade humana da mulher, dentre eles, a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres. 2. Conforme destacado na decisão ora impugnada, o Tribunal de origem, ao restabelecer as medidas protetivas de urgência em favor da vítima, ex-companheira do agravante, apresentou fundamentação concreta, haja vista que "a vítima foi categórica em manifestar pelo interesse na manutenção das medidas protetivas de urgência, pois seu ex-companheiro havia aparecido no seu antigo endereço e temia que se ele soubesse da revogação das proibitivas contra ele, apareceria e a ameaçaria novamente". .. 4. "A apreciação da suposta desnecessidade das medidas protetivas de urgência que foram fixadas de maneira fundamentada pelas instâncias ordinárias demandaria reexame aprofundado do conjunto probatório, incabível na via estreita do habeas corpus" (AgRg no HC n. 567.753/DF, rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 8/9/2020, DJe 22/9/2020). 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 868.057/GO, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 18/3/2024, grifei.) PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE HÁBIL A ENSEJAR A CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RISCO CONCRETO À OFENDIDA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ELEITA. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA QUE OBRIGAM O AGRESSOR (ART. 22, INCISOS I, II E III, DA LEI N. 11.340/2006). NATUREZA JURÍDICA CAUTELAR DE CARÁTER EMINENTEMENTE PENAL. TUTELA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS DO OFENSOR E OFENDIDA. MAIOR EFICÁCIA ÀS GARANTIAS PROCESSUAIS DO POTENCIAL AGRESSOR, EM FAVOR DO STATUS LIBERTATIS, E SALVAGUARDA DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA, FAMILIARES E TESTEMUNHAS. MANDAMUS SUCEDÂNEO DE RECURSO NÃO CONHECIDO. .. . 2. Hipótese em que o paciente objetiva a revogação de medidas protetivas de urgência deferidas e sucessivamente prorrogadas pelo Juízo singular, a despeito do arquivamento de inquérito policial instaurado para apurar potencial crime de ameaça, sob a alegação de ausência de risco concreto à ofendida. 3. Não há que se falar em patente constrangimento ilegal quando apresentada fundamentação idônea para o deferimento das medidas protetivas de urgência, evidenciada no risco à incolumidade da ofendida. As instâncias ordinárias assinalaram que tramita ação judicial de reconhecimento e dissolução de união estável e a partilha de bens oferecida pela suposta vítima contra o potencial ofensor e apontaram a necessidade concreta de se evitar desentendimentos e ameaças ao longo do processo. 4. Inexistindo manifesta teratologia ou ilegalidade, não coaduna com a estreita via do habeas corpus, em razão da exigência de revolvimento do conteúdo fático-probatório, a análise das peculiaridades do caso concreto para fins de aferição da adequação e necessidade na manutenção das medidas protetivas de urgência deferidas pelo Juízo singular. .. 6. A aplicação das medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor dispostas no art. 22, incisos I, II e III, da Lei Maria da Penha implica uma dupla tutela ao disponibilizar à ofendida um meio célere de proteção própria, de familiares e testemunhas, bem como garantir ao potencial ofensor, caso queira, a possibilidade de se insurgir contra sua imposição ou manutenção sem que tenha que suportar os efeitos da revelia próprios ao processo civil. 7. Habeas Corpus não conhecido. (HC n. 762.530/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, relator para acórdão Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 16/12/2022, grifei.) Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo regimental.