REsp 2237712 - DECISAO

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Não conheceu-se do recurso especial porque a conclusão do Tribunal de origem sobre a inexistência de risco atual e a observância do contraditório assentou-se em fatos e provas específicos, cuja reavaliação configuraria reexame do acervo probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ, não havendo violação direta e literal...

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Parties
Recorrente: CARLA MONICY GOES DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Artigo 19, § 6º, Da Lei 11.340/2006, Tema 1.249 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Periculum in Mora, Contraditório
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica / Lei Maria Da Penha Medidas Protetivas De Urgência Artigo 19, § 6º, Da Lei 11.340/2006 Tema 1.249 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Periculum in Mora +1 more

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Parties

CARLA MONICY GOES DO CARMO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de restabelecimento de medidas protetivas revogadas em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre a hipótese de reexame de fatos e provas
  3. 3 interpretação do art. 19, § 6º, da Lei 11.340/2006 à luz da orientação do Tema 1.249 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque a conclusão do Tribunal de origem sobre a inexistência de risco atual e a observância do contraditório assentou-se em fatos e provas específicos, cuja reavaliação configuraria reexame do acervo probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ, não havendo violação direta e literal ao artigo 19, § 6º, da Lei 11.340/2006 que autorizasse o conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.