HC 1059263 - DECISAO

HC 1059263 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e não houve excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justificasse a superação da Súmula 691 do STF; assim, deve aguardar-se o esgotamento da jurisdição da instância de origem, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: ELIAS MOTTA FONSECA; Paciente: DAHIANA FELIX FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Violação De Domicílio (art. 150 Cp), Súmula 691/stf, Habeas Corpus, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Medidas Protetivas De Urgência Violação De Domicílio (art. 150 Cp) Súmula 691/stf Habeas Corpus Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

ELIAS MOTTA FONSECA

Paciente

DAHIANA FELIX FONSECA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indefere liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 proporcionalidade e motivação das medidas protetivas de urgência
  3. 3 conflito entre direito à moradia/continuidade de tratamento de saúde e medidas protetivas

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e não houve excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justificasse a superação da Súmula 691 do STF; assim, deve aguardar-se o esgotamento da jurisdição da instância de origem, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.