AREsp 2994354 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque seu acolhimento exigiria reexame de fatos e provas — notadamente a existência de risco atual à vítima, a adequação e necessidade das medidas cautelares e a suficiência dos elementos da avaliação de risco — hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, aplica-se o dever...

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Parties
Agravante: SILVANIA DA SILVA MEDRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial (inadmissão Mantida)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Programas Reflexivos / Grupos Reflexivos, Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj), Inadmissão De Recurso Especial, Avaliação De Risco (frida), Revisão De Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Mulher Lei Maria Da Penha Medidas Protetivas De Urgência Programas Reflexivos / Grupos Reflexivos Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj) Inadmissão De Recurso Especial Avaliação De Risco (frida) +1 more

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Parties

SILVANIA DA SILVA MEDRADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial (inadmissão Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Se a revogação de medidas protetivas impede a imposição de participação do agressor em grupos reflexivos
  2. 2 Se a pretensão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Se houve violação do art. 282, §5º, do CPP quanto à revisão periódica e adequação das cautelares

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque seu acolhimento exigiria reexame de fatos e provas — notadamente a existência de risco atual à vítima, a adequação e necessidade das medidas cautelares e a suficiência dos elementos da avaliação de risco — hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, aplica-se o dever monocrático do relator de não conhecer recurso inadmissível (art. 932, III, CPC e art. 253 RI/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.