AREsp 3039080 - DECISAO

AREsp 3039080 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de restabelecimento das medidas protetivas exigiria reexame do conjunto probatório e da credibilidade da oitiva da vítima, matéria vedada ao recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Apelado: Darlan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha, Revogação De Medidas Protetivas, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direitos Da Mulher Direito Constitucional (recursos) Medidas Protetivas De Urgência Lei Maria Da Penha Revogação De Medidas Protetivas Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Darlan

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de restabelecimento/manutenção de medidas protetivas de urgência após decurso temporal
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame de prova no recurso especial
  3. 3 valoração da oitiva da vítima como elemento probatório para manutenção ou revogação das medidas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de restabelecimento das medidas protetivas exigiria reexame do conjunto probatório e da credibilidade da oitiva da vítima, matéria vedada ao recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.