AREsp 2936219 - ACORDAO

AREsp 2936219 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de reformar a manutenção das medidas protetivas implicaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, a cessação do risco deve ser demonstrada mediante alteração do cenário fático e oitiva da vítima, e o habeas...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: André Pereira Costa; Vítima: Renata Perez de Vitto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Súmula 7/stj, Habeas Corpus De Ofício, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Processual Civil Medidas Protetivas De Urgência Súmula 7/stj Habeas Corpus De Ofício Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

André Pereira Costa

Agravante

Renata Perez de Vitto

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a manutenção das medidas protetivas de urgência pode ser revista com base no transcurso de tempo sem intercorrências e na alegação de desaparecimento do risco sem reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Se a concessão de habeas corpus de ofício seria cabível como medida excepcional para afastar as medidas protetivas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de reformar a manutenção das medidas protetivas implicaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, a cessação do risco deve ser demonstrada mediante alteração do cenário fático e oitiva da vítima, e o habeas corpus de ofício não se justifica na ausência de ilegalidade manifesta.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.