RHC 219585 - DECISAO

RHC 219585 - DECISAO

A manutenção das medidas protetivas foi considerada legítima porque a decisão recorrida apresentou fundamentação suficiente ainda que sucinta, os fatos originários e o relato da vítima são aptos a justificar a prorrogação das medidas nos termos da Lei n. 11.340/2006, e o habeas corpus não é via adequada para aprofundado reexame do conjunto fático-probatório exigido para revogação das medidas.

Parties
Impetrante: JOSÉ DOS ANJOS DOS SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Negado Provimento Ao Recurso
Outcome
recurso em habeas corpus negado provimento
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha, Habeas Corpus, Fundamentação Judicial, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Mulher/violência Doméstica Medidas Protetivas De Urgência Lei Maria Da Penha Habeas Corpus Fundamentação Judicial Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

JOSÉ DOS ANJOS DOS SANTOS

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Negado Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 manutenção de medidas protetivas de urgência
  2. 2 suficiência da fundamentação judicial
  3. 3 necessidade (ou não) de fato novo para prorrogação das medidas

Ratio Decidendi

A manutenção das medidas protetivas foi considerada legítima porque a decisão recorrida apresentou fundamentação suficiente ainda que sucinta, os fatos originários e o relato da vítima são aptos a justificar a prorrogação das medidas nos termos da Lei n. 11.340/2006, e o habeas corpus não é via adequada para aprofundado reexame do conjunto fático-probatório exigido para revogação das medidas.

Court Disposition

recurso em habeas corpus negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.