HC 1054485 - DECISAO

HC 1054485 - DECISAO

Não conheceu o habeas corpus por ser via inadequada para reformar decisão que manteve medidas protetivas sem manifesto constrangimento ilegal; no mérito, a manutenção das medidas foi adequadamente fundamentada nas declarações reiteradas da vítima que indicam persistência de risco, em consonância com o entendimento do STJ (Tema 1249) e com a Lei Maria da Penha, que autorizam medidas inibitórias enquanto perdurar a situação de risco.

Parties
Paciente: EDILSON JUNIOR MAX DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Habeas Corpus, Tema Repetitivo 1249, Lei Maria Da Penha
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Mulher Violência Doméstica Medidas Protetivas De Urgência Habeas Corpus Tema Repetitivo 1249 Lei Maria Da Penha

Case Brief

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Parties

EDILSON JUNIOR MAX DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 manutenção e prorrogação de medidas protetivas de urgência por prazo indeterminado
  3. 3 valoração da palavra da vítima como elemento suficiente para manutenção da proteção

Ratio Decidendi

Não conheceu o habeas corpus por ser via inadequada para reformar decisão que manteve medidas protetivas sem manifesto constrangimento ilegal; no mérito, a manutenção das medidas foi adequadamente fundamentada nas declarações reiteradas da vítima que indicam persistência de risco, em consonância com o entendimento do STJ (Tema 1249) e com a Lei Maria da Penha, que autorizam medidas inibitórias enquanto perdurar a situação de risco.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (fl. 44 e-STJ)
  • Não conheço do habeas corpus