RHC 229695 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque o STJ não pode, em habeas corpus, reexaminar provas e fatos não apreciados pela Corte de origem sem indevida supressão de instância; ademais, a jurisprudência consolidada (Tema Repetitivo n. 1.249 e precedentes) sustenta que as medidas protetivas previstas na Lei 11.340/2006...

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Parties
Recorrente: WALMIR SIQUEIRA CARNEIRO; Requerente / Ofendida: E. S. U.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Prova Digital, Ônus Da Prova, Nulidade De Provas, Presunção De Inocência, Supressão De Instância, Revisão De Medidas Cautelares
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Parties

WALMIR SIQUEIRA CARNEIRO

Recorrente

E. S. U.

Requerente / Ofendida

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 validade de provas digitais (prints) sem metadados e cadeia de custódia
  2. 2 inversão do ônus da prova e presunção de inocência
  3. 3 duração e revogação das medidas protetivas da Lei 11.340/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o STJ não pode, em habeas corpus, reexaminar provas e fatos não apreciados pela Corte de origem sem indevida supressão de instância; ademais, a jurisprudência consolidada (Tema Repetitivo n. 1.249 e precedentes) sustenta que as medidas protetivas previstas na Lei 11.340/2006 permanecem enquanto persistir o risco à vítima e sua revogação exige comprovação concreta e contraditório.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.