HC 1061733 - DECISAO

HC 1061733 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a autoridade apontada como coatora é juízo de primeiro grau e não tribunal sujeito à jurisdição do STJ, e não há notícia de apreciação pelo Tribunal de origem, razão pela qual o processamento pelo STJ implicaria supressão de instância, nos termos do art. 105, I, c, da CF e art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DAVID SOSA DIAS; Autoridade Coatora: Juízo de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar da Comarca de Valença/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Prorrogação De Medidas Protetivas, Fundamentação Judicial, Competência Para Habeas Corpus, Súmula 691 STF
Direito Processual Penal Direito Constitucional Violência Doméstica Medidas Protetivas De Urgência Prorrogação De Medidas Protetivas Fundamentação Judicial Competência Para Habeas Corpus Súmula 691 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DAVID SOSA DIAS

Paciente

Juízo de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar da Comarca de Valença/RJ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 prorrogação de medidas protetivas de urgência
  2. 2 fundamentação per relationem
  3. 3 contemporaneidade do risco

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a autoridade apontada como coatora é juízo de primeiro grau e não tribunal sujeito à jurisdição do STJ, e não há notícia de apreciação pelo Tribunal de origem, razão pela qual o processamento pelo STJ implicaria supressão de instância, nos termos do art. 105, I, c, da CF e art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.