RHC 229642 - DECISAO

RHC 229642 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias registraram notícia de descumprimento das medidas protetivas, circunstância concreta que justificou a prorrogação por 60 dias; além disso, nos termos do entendimento consolidado no Tema Repetitivo n. 1.249, as medidas protetivas se mantêm enquanto persistir a situação de risco e sua revogação depende de comprovação concreta e contraditório, e o STJ não pode reavaliar fatos e provas em habeas corpus, razão pela qual manteve-se a decisão agravada (art. 34, XVIII, b, Regimento Interno do STJ).

Parties
Recorrente: EDMILSON BALIEIRO DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha, Habeas Corpus, Prorrogação De Medidas Protetivas, Tema Repetitivo 1.249
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Mulher/violência Doméstica Medidas Protetivas De Urgência Lei Maria Da Penha Habeas Corpus Prorrogação De Medidas Protetivas Tema Repetitivo 1.249

Case Brief

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Parties

EDMILSON BALIEIRO DE SOUZA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação para prorrogação das medidas protetivas por 60 dias
  2. 2 Natureza e duração das medidas protetivas de urgência previstas na Lei n. 11.340/2006
  3. 3 Requisitos para revogação/modificação das medidas protetivas (comprovação concreta e contraditório)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias registraram notícia de descumprimento das medidas protetivas, circunstância concreta que justificou a prorrogação por 60 dias; além disso, nos termos do entendimento consolidado no Tema Repetitivo n. 1.249, as medidas protetivas se mantêm enquanto persistir a situação de risco e sua revogação depende de comprovação concreta e contraditório, e o STJ não pode reavaliar fatos e provas em habeas corpus, razão pela qual manteve-se a decisão agravada (art. 34, XVIII, b, Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.