CC 218227 - DECISAO

CC 218227 - DECISAO

Para fins de processamento e apreciação de medidas protetivas de urgência no âmbito da Lei n. 11.340/2006 prevalece a competência do juízo do domicílio da vítima, em observância ao princípio do juízo imediato e à finalidade protetiva da norma, independentemente do local em que ocorreu a conduta criminosa; assim,...

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Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Novo Gama/GO; Suscitado: Juízo de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Samambaia/DF; Vítima: vítima; Suposto Autor: ex-companheiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Samambaia/DF para o processamento das medidas protetivas de urgência.
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Competência Jurisdicional, Princípio Do Juízo Imediato
Violência Doméstica E Familiar Direito Processual Penal Direito Penal Medidas Protetivas De Urgência Competência Jurisdicional Princípio Do Juízo Imediato

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Novo Gama/GO

Suscitante

Juízo de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Samambaia/DF

Suscitado

vítima

Vítima

ex-companheiro

Suposto Autor

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para apreciar e processar medidas protetivas de urgência quando a infração penal ocorreu em local diverso do domicílio atual da vítima?

Ratio Decidendi

Para fins de processamento e apreciação de medidas protetivas de urgência no âmbito da Lei n. 11.340/2006 prevalece a competência do juízo do domicílio da vítima, em observância ao princípio do juízo imediato e à finalidade protetiva da norma, independentemente do local em que ocorreu a conduta criminosa; assim, deve ser declarada competente o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Samambaia/DF para o processamento das medidas protetivas de urgência.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Samambaia/DF para o processamento das medidas protetivas de urgência.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Samambaia/DF para o processamento das medidas protetivas de urgência.
  • Publique-se.