CC 214398 - DECISAO

CC 214398 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de São Luiz Gonzaga/RS para o processamento do inquérito policial e da ação penal, em razão de terem sido fixadas medidas protetivas em ambos os juízos e de terem ocorrido descumprimentos nas respectivas comarcas, decidindo-se pela competência do juízo do domicílio da vítima por conveniência probatória e proteção da vítima vulnerável.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de São Luiz Gonzaga/RS; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Família, Sucessões e de Precatórias Criminais de Barbacena/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de São Luiz Gonzaga/RS, o suscitante.
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Descumprimento De Medidas Protetivas (art. 24 a Da Lei N. 11.340/2006), Competência Territorial, Prevenção, Conveniência Probatória, Princípio Do Juízo Natural
Direito Penal Processo Penal Direito De Família Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Competência Medidas Protetivas De Urgência Descumprimento De Medidas Protetivas (art. 24 a Da Lei N. 11.340/2006) Competência Territorial +3 more

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de São Luiz Gonzaga/RS

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Família, Sucessões e de Precatórias Criminais de Barbacena/MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar o inquérito e a ação penal pelo crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência (art. 24-A, Lei n. 11.340/2006) quando fatos ocorreram em mais de uma comarca e a vítima mudou de domicílio?

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de São Luiz Gonzaga/RS para o processamento do inquérito policial e da ação penal, em razão de terem sido fixadas medidas protetivas em ambos os juízos e de terem ocorrido descumprimentos nas respectivas comarcas, decidindo-se pela competência do juízo do domicílio da vítima por conveniência probatória e proteção da vítima vulnerável.

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de São Luiz Gonzaga/RS, o suscitante.

Orders

  • Conheço do presente conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de São Luiz Gonzaga/RS.
  • Publique-se.