RHC 221773 - DECISAO

RHC 221773 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem julgou o habeas corpus prejudicado por perda superveniente do objeto em razão de as medidas protetivas não estarem mais vigentes, de modo que não houve decisão denegatória que abrisse a competência do STJ nos termos do art. 105, II, "a", da CF/88; além disso, a matéria exige reexame fático-probatório impróprio na via estreita do habeas corpus.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Mato Grosso; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Mato Grosso; Impetrante/recorrido: recorrido (impetrante do habeas corpus)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Recurso Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Perda Superveniente Do Objeto, Competência Do STJ, Tema 1249 Do STJ, Art. 19, §6º, Da Lei Nº 11.340/2006
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Penal Violência Doméstica / Lei Maria Da Penha Medidas Protetivas De Urgência Perda Superveniente Do Objeto Competência Do STJ Tema 1249 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Mato Grosso

Recorrente

Tribunal de Justiça do Mato Grosso

Órgão Recorrido

recorrido (impetrante do habeas corpus)

Impetrante/recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a perda superveniente do objeto em razão de medidas protetivas não mais vigentes impede o conhecimento de recurso ordinário em habeas corpus
  2. 2 Se a extinção automática das medidas por decurso de prazo confronta o art. 19, §6º, da Lei nº 11.340/2006 e o Tema 1249 do STJ
  3. 3 Se o Superior Tribunal de Justiça tem competência para conhecer do recurso ordinário quando a decisão anterior não adentrou o mérito (art. 105, II, "a", CF/88)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem julgou o habeas corpus prejudicado por perda superveniente do objeto em razão de as medidas protetivas não estarem mais vigentes, de modo que não houve decisão denegatória que abrisse a competência do STJ nos termos do art. 105, II, "a", da CF/88; além disso, a matéria exige reexame fático-probatório impróprio na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus
  • Recomenda-se, de ofício, ao Juízo de primeiro grau que avalie se persiste a situação de risco que ensejou as medidas protetivas e, a seu prudente arbítrio, possa revogar a decisão anterior ou, mediante requerimento, proferir nova decisão concedendo medidas protetivas de urgência