REsp 2241674 - DECISAO

REsp 2241674 - DECISAO

O STJ concluiu que a revogação das medidas protetivas pela Corte estadual, com fundamento exclusivo no decurso de prazo, na inércia da vítima e na ausência de investigação, violou o art. 19, §6º, da Lei Maria da Penha e o entendimento consolidado no Tema 1.249; assim, restabeleceu as medidas e determinou que o juízo de origem intime a vítima e o suposto agressor para manifestação, garantindo o contraditório e a reavaliação concreta da persistência do risco.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Mato Grosso; Recorrido: recorrido; Ofendida: vítima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento)
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Duração Das Medidas, Contraditório, Tema Repetitivo 1.249
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica/lei Maria Da Penha Medidas Protetivas De Urgência Duração Das Medidas Contraditório Tema Repetitivo 1.249

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Mato Grosso

Recorrente

recorrido

Recorrido

vítima

Ofendida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de prazo determinado para medidas protetivas de urgência
  2. 2 Obrigatoriedade de oitiva da vítima antes da revogação de medidas protetivas
  3. 3 Relevância da ausência de inquérito ou ação penal para manutenção das medidas

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a revogação das medidas protetivas pela Corte estadual, com fundamento exclusivo no decurso de prazo, na inércia da vítima e na ausência de investigação, violou o art. 19, §6º, da Lei Maria da Penha e o entendimento consolidado no Tema 1.249; assim, restabeleceu as medidas e determinou que o juízo de origem intime a vítima e o suposto agressor para manifestação, garantindo o contraditório e a reavaliação concreta da persistência do risco.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Restabelecer as medidas protetivas anteriormente fixadas
  • Determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para que intime a vítima e o suposto agressor para manifestarem-se acerca da necessidade de manutenção das medidas