HC 1064269 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de GUSTAVO RANIELE FONTES SILVA, no qual se aponta como autoridade coatora Juízo de primeira instância. Consta dos autos que foram deferidas, e posteriormente mantidas, medidas protetivas de urgência em favor de J A de J S, consistentes em proibição de aproximação e contato, com distância mínima de 300 (trezentos) metros, as quais foram aplicadas em desfavor do paciente. Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto tais medidas seriam desproporcionais e excessivamente gravosas, ao impedirem o paciente de residir em seu próprio lar e de trabalhar em seu estabelecimento comercial, sem demonstração de risco atual concreto. Alega que a manutenção das medidas ocorreu com base em temor subjetivo da vítima, sem indicação de fato novo ou elemento objetivo apto a justificar a continuidade da restrição extrema, revelando ausência de fundamentação concreta e necessidade de readequação proporcional. Argumenta que há prova de que o ponto comercial existente no imóvel constitui a única fonte de renda do paciente e de sua família, tornando a distância fixa de 300 (trezentos) metros inviável em termos práticos e caracterizando, na realidade, pena antecipada. Defende que é possível e necessária a modulação das providências protetivas, com substituição da distância fixa por regras objetivas de conduta e delimitação espacial, de modo a permitir o retorno do paciente à residência e ao local de trabalho, preservando a proteção da ofendida, alinhada à manifestação ministerial pela concessão parcial da ordem. Requer, liminarmente e no mérito, a suspensão das medidas protetivas que impõem o afastamento do paciente de sua residência e de seu local de trabalho. Subsidiariamente, pugna pela flexibilização imediata delas para viabilizar o retorno do paciente ao lar e ao ponto comercial, com regras de conduta menos gravosas. É o relatório. Decido. Indica-se como autoridade coatora Juízo de primeiro grau. Não há, ademais, notícia de que o Tribunal de origem tenha apreciado o pedido objeto deste mandamus, razão pela qual fica inviável a sua análise diretamente por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Com efeito, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar Habeas Corpus somente quando o coator for Tribunal sujeito à sua jurisdição, o que não se verifica no caso em apreço. O pedido também não encontra arrimo em nenhuma das hipóteses de competência originária desta Corte. Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente este Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA