HC 1064123 - DECISAO

HC 1064123 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido pelo STJ por aplicação, por analogia, da Súmula 691/STF, ante a ausência de exame do mérito pelo Tribunal de origem e de demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal a quo; por isso, indeferiu-se liminarmente o...

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Parties
Paciente: CLODOMIR GHIZONI; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (impetração)
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Afastamento Do Lar, Súmula 691/stf, Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem, Flagrante Ilegalidade/teratologia
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Mulher Lei N. 11.340/2006 Medidas Protetivas De Urgência Afastamento Do Lar Súmula 691/stf Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem Flagrante Ilegalidade/teratologia

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Parties

CLODOMIR GHIZONI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (impetração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF por analogia
  3. 3 medidas protetivas da Lei n. 11.340/2006 e afastamento do lar

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido pelo STJ por aplicação, por analogia, da Súmula 691/STF, ante a ausência de exame do mérito pelo Tribunal de origem e de demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal a quo; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se