CC 218503 - DECISAO

CC 218503 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente para conduzir o inquérito policial e eventual ação penal o Juízo de Direito da 3ª Vara da Comarca de Registro/SP, porque as condutas de descumprimento de medidas protetivas (art. 24-A da Lei n. 11.340/2006) ocorreram em Registro/SP, a pena cominada a esse crime é mais...

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Parties
Investigado: DANRLEY SOUZA OLIVA RIBEIRO; Vítima: Rhayanne Christine de Sousa Pires
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 January 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Decidido
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para a condução do inquérito policial o Juízo de Direito da 3ª Vara da Comarca de Registro/SP (suscitado).
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Competência Territorial, Conexão Instrumental, Descumprimento De Medida Protetiva (art. 24 a Da Lei N. 11.340/2006)
Direito Penal Processo Penal Direito Da Violência Doméstica (lei Maria Da Penha) Medidas Protetivas De Urgência Competência Territorial Conexão Instrumental Descumprimento De Medida Protetiva (art. 24 a Da Lei N. 11.340/2006)

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Parties

DANRLEY SOUZA OLIVA RIBEIRO

Investigado

Rhayanne Christine de Sousa Pires

Vítima

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para conduzir o inquérito policial e a eventual ação penal pelo descumprimento de medidas protetivas (art. 24-A da Lei n. 11.340/2006).
  2. 2 Incidência do critério do lugar da infração (art. 70 CPP c/c art. 13 da Lei n. 11.343/2006) versus critério da prevenção pelo juízo que concedeu as medidas (arts. 71 e 83 CPP).
  3. 3 Aplicação do art. 78, II, do CPP em caso de conexão entre infrações ocorridas em comarcas diferentes.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente para conduzir o inquérito policial e eventual ação penal o Juízo de Direito da 3ª Vara da Comarca de Registro/SP, porque as condutas de descumprimento de medidas protetivas (art. 24-A da Lei n. 11.340/2006) ocorreram em Registro/SP, a pena cominada a esse crime é mais grave que a do fato anterior em Joinville/SC, e, em razão da conexão instrumental entre os delitos, a regra do art. 78, II, "a" do CPP impõe fixar a competência onde se encontra a infração de maior pena, além de atender ao interesse da instrução processual e facilitar a coleta de provas.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para a condução do inquérito policial o Juízo de Direito da 3ª Vara da Comarca de Registro/SP (suscitado).

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Intimem-se.