HC 1055459 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de P L M S , contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento do Recurso em Sentido Estrito n. 1501323-11.2024.8.26.0006. Extrai-se dos autos que o Juízo de origem concedeu medidas protetivas em favor da ex-companheira do paciente, em razão da suposta prática de crimes de injúria e ameaça em contexto de violência doméstica (fls. 38/41). Posteriormente, o Magistrada singular revogou as medidas impostas (fls. 47/48). Irresignada, a ex-companheira do paciente interpôs recurso em sentido estrito perante o Tribunal de origem, que deu provimento ao reclamo para restabelecer as medidas protetivas anteriormente impostas nos termos do acórdão que restou assim ementado (fls. 21/22): "EMENTA: DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MEDIDAS PROTETIVAS. PROVIMENTO. I. Caso em Exame Recurso em sentido estrito interposto por T. S. A. C. contra decisão que revogou medidas protetivas anteriormente concedidas. A recorrente alega temer por sua integridade física e psicológica. O Juízo de origem revogou as medidas com base em elementos já analisados, alegando renúncia tácita da recorrente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a revogação das medidas protetivas foi correta, considerando a alegada renúncia tácita e a inexistência de risco à recorrente. III. Razões de Decidir 3. O arquivamento do inquérito policial não impede a concessão de medidas protetivas, conforme decisão do STJ (Tema Repetitivo 1249). 4. A manutenção das medidas protetivas é necessária devido à persistência da situação de risco e à animosidade entre as partes. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento ao recurso, restabelecendo as medidas protetivas anteriormente deferidas. Tese de julgamento: 1. As medidas protetivas não dependem de inquérito policial ou processo penal em curso. 2. A persistência do risco justifica a manutenção das medidas protetivas." No presente writ, a defesa sustenta a ilegalidade do restabelecimento das medidas protetivas sem a demonstração de risco atual e concreto à suposta vítima, em descompasso com o art. 19, § 6º, da Lei n. 11.340/2006. Alega que o acórdão impugnado carece de fundamentação específica quanto à persistência de risco contemporâneo, limitando-se à referência genérica a "ânimos exaltados", sem enfrentar as decisões de primeira instância que reconheceram a inexistência de situação de risco e a renúncia tácita das medidas. Assevera que o arquivamento do inquérito policial e a manifestação da Procuradoria de Justiça pelo desprovimento do recurso evidenciam a ausência de justa causa na esfera criminal, o que afasta a necessidade de medidas protetivas. Argui que, decorrido mais de um ano desde a revogação das cautelares, inexistem fatos novos indicativos de risco que justifiquem a retomada de medidas restritivas após longo lapso temporal. Defende que as medidas protetivas vêm sendo utilizadas para restringir indevidamente a convivência familiar e a parentalidade do paciente, impondo limitações desproporcionais a direitos fundamentais sem respaldo em situação de risco. Requer, em liminar, a suspensão da vigência das medidas protetivas até o julgamento definitivo e, no mérito, a concessão da ordem para cassar o acórdão impugnado, com a revogação das medidas protetivas. Liminar indeferida às fls. 60/62. Informações prestadas às fls. 68/92 e 93/97. Parecer do MPF opinando pelo não conhecimento do habeas corpus às fls. 101/104. É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável processar o feito para verificar a existência de flagrante constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem de ofício. Passa-se à análise da ilegalidade aventada. A irresignação do paciente não merece prosperar. Isso porque, como bem pontuou o Tribunal local: "Como já relatado pelo Juízo de origem, pelo Ministério Público de Primeiro Grau e pela DD. Procuradoria-Geral de Justiça, o caso em análise é extremamente complexo e confuso. Tanto é assim que este feito, relacionado apenas às medidas protetivas de urgência, já ultrapassa 862 folhas. Houve decisões anteriores, ora deferindo, ora indeferindo as medidas protetivas. Segue um breve resumo sobre o ocorrido nos autos: T. S. A. C. formulou pedido de medidas protetivas de urgência em desfavor de seu então companheiro P. L. M. S., com o qual possui dois filhos em comum, relatando que, em 22 de abril de 2024, discutiram e se agrediram. Alegou que P. L. M. S. desferiu um soco no rosto da recorrente, segurou-a pelos braços e a empurrou contra a cama. Também asseverou que, aos 23 de maio de 2024, ele proferiu ameaças de morte à recorrente, em ligação telefônica. O pedido de concessão de medida protetiva foi inicialmente indeferido pelo Juízo de origem, uma vez que havia notícias de agressões recíprocas. A ora recorrente, então, peticionou nos autos, pleiteando a reconsideração da decisão mencionada e, diante dos documentos juntados e da posição favorável do Ministério Público, o pedido foi concedido a esta, de modo que as medidas protetivas foram concedidas em seu favor. A recorrente, nos autos originais, asseverou que o recorrido havia descumprido as medidas protetivas. Porém, esse descumprimento não foi reconhecido pelo Juízo "a quo", em razão da inexistência de prova inequívoca da ciência do recorrido acerca dessas medidas. O recorrido, assim que intimado da concessão das medidas protetivas em favor da recorrente, requereu ao Juízo de origem a sua revogação, cujo pleito foi indeferido. Ou seja, até então, as medidas protetivas encontravam-se vigentes. Novamente, o recorrido pleiteou em Primeiro Grau a revogação das medidas protetivas, asseverando que a narrativa apresentada pela recorrente em sede policial é inverídica e que a ofendida não está em situação de risco. Com relação a este novo pedido de revogação formulado pelo recorrido, o Ministério Público manifestou-se desfavoravelmente, insistindo, assim, na manutenção das medidas protetivas. A recorrente, acerca deste novo pedido sobredito, requereu também o seu indeferimento, afirmando que teria sofrido inúmeras outras violências não relatadas anteriormente. O Juízo de origem, por decisão datada de 29 de agosto de 2024, ora objurgada, revogou as medidas protetivas antes concedidas, em resumo, sob o fundamento de que houve e ainda há ofensas e violências recíprocas, existindo, ainda, processo que tramita em Vara de Família acerca da guarda dos filhos. Também fundamentou o Juízo "a quo" que "mesmo que assim não fosse, verifica-se que a vítima manteve contínuo e consentido contato com o requerido, ainda que ciente das cautelares concedidas, inclusive pessoalmente e acerca de motivos alheios aos filhos deles, o que indica que ela renunciou tacitamente às medidas protetivas (fls. 107 e 288/299)". Pois bem. A irresignação da recorrente diz respeito a esta última decisão proferida. Insiste a recorrente, também, que a alegada renúncia tácita não pode se sobrepor ao pedido expresso de concessão das medidas protetivas. No meu entender, o presente recurso procede. Inicialmente, há que se registrar que o inquérito policial nº 1501916-40.2024.8.26.0006, instaurado para apurar os crimes de lesão corporal dolosa e de ameaça foi arquivado (fls. 811 e seguintes). O Ministério Público, nos autos do inquérito policial sobredito, em sua promoção de arquivamento, em síntese, afirmou que "A melhor solução para o presente procedimento é o ARQUIVAMENTO, ante a inexistência de elementos a comprovarem a presença de justa causa para eventual ação penal. Com efeito, sobre os fatos ocorridos em 22/04/24 o cotejo dos autos revela ser inegável que houve uma discussão entre a vítima e o investigado, com contato físico, sem ser possível identificar quem deu causa às agressões e quem apenas se defendeu. Nesse sentido, muito embora o laudo pericial acostado aos autos demonstre a existência de lesões corporais na ofendida, é evidente que tais lesões foram provocadas por luta corporal entre ela e o investigado, já que há laudo também atestando lesões no acusado. Ademais, a testemunha presencial dos fatos afirmou que foi Tamylla quem iniciou as agressões, e a própria mãe da vítima informou que, em relato, a filha afirmou que ambos se "atracaram". Por outro lado, em relação às ameaças de 05/07/2024, verifica-se que houve intensa discussão entre as partes antes dos fatos, conforme relato de ambas as partes e vídeos acostados aos autos, sobre divergência em relação a visita paterna daquele dia. Além disso, eventual fala "você vai ver o que vai acontecer com a sua vida", diante do contexto de intenso conflito, em especial pela guarda dos filhos, se mostra demasiada genérica e incapaz de configurar o delito. No mais, dos vídeos juntados pelo averiguado relativos a tal data não se constata a existência de tal fala. Ressalto, ainda, que apesar da mãe da vítima ter informado que já viu o ex-genro agredir fisicamente à filha, tal afirmação foi genérica, sem qualquer detalhe, e informada apenas na segunda oportunidade em que foi ouvida, o que, somado ao fato de que tem laços sanguíneos com a vítima e de que a filha e o ex- genro se encontram em cenário de extrema litigiosidade, torna seu relato demasiado frágil". Ao que consta, esta promoção de arquivamento foi mantida pela Procuradoria-Geral de Justiça, de maneira que, nestes autos, não há qualquer discussão acerca desse arquivamento. Por outro lado, verifica-se que a situação das partes ainda se encontra em litígio na esfera cível e, ao que parece, os ânimos permanecem exaltados. Certo é que a recorrente pleiteia a concessão de medidas protetivas, não se vislumbrando razões para não mantê-las. Acrescenta-se, também, não ser relevante, a essa altura, o fato de o inquérito policial ter sido arquivado. Isso porque, consoante recente decisão proferida pelo Egrégio Superior Tribunal de |Justiça (Tema Repetitivo 1249), a concessão de medidas protetivas não se subordina à existência de inquérito policial e não se torna desnecessária com o arquivamento do procedimento penal. .. Portanto, respeitados entendimentos diversos, compreende-se que, na atual situação das partes, a melhor solução é a manutenção das medidas protetivas em favor da recorrente. Até porque, como muito ressaltou o DD. Promotor de Justiça oficiante, "Para além das alegações da vítima no sentido de que está em situação de risco em decorrência de comportamentos e atitudes do averiguado, as quais devem ser levadas em conta, o averiguado não apresenta fundamento razoável para a revogação das cautelares, já que resta cediço diante da grande animosidade entre as partes que, de todo modo, eles terão de recorrer a terceiros para intermediar as questões relativas à prole comum. E conforme já mencionando na manifestação Ministerial de fls. 404/405, o próprio averiguado afirma não ter interesse em ter contato com a vítima ou dela se aproximar, a demonstrar que, para além de necessárias para a proteção da vítima, as medidas protetivas não revelam grande prejuízo ao averiguado". Esta medida, obviamente, não poderá interferir em direito de visitas aos filhos comuns do casal, cuja questão fica sob a competência da Vara de Família. Não vislumbro óbices à visitação dos filhos menores, nos moldes que forem determinados pelo Juízo competente, sem que haja, porém, contato entre a recorrente e o recorrido, como afirmado pelo DD. Promotor de Justiça oficiante. Pelo exposto, DÁ-SE PROVIMENTO ao presente recurso em sentido estrito, a fim de cassar a decisão proferida a fls. 753/755, restabelecendo as medidas protetivas, tais como anteriormente deferidas." (fls. 23/28) Como se observa, o paciente pretende em sede de habeas corpus alterar todo o panorama fático apreciado pelas instâncias ordinárias sob o crivo do contraditório para a concessão das medidas protetivas, suscitando questões fáticas que demandam dilação probatória. Assim, alterar o entendimento do acórdão impugnado quanto às provas que fundamentaram a concessão das medidas protetivas de urgência demandaria completo reexame de provas, o que é incompatível e descabido na via estreita do habeas corpus. Vejamos: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PROTEÇÃO PARA A EX-ESPOSA E FILHA DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE E CONCRETUDE FÁTICA PARA MANUENÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA . DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRAZO DETERMINADO PARA REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PROXIMIDADE PROBATÓRIA DO JUÍZO DE ORIGEM PARA DECRETAR AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA ADEQUADAS AO CASO CONCRETO. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra acórdão que restabeleceu medidas protetivas de urgência em favor de ex-esposa e filha do paciente, previstas no artigo 23 da Lei 11.340/06. 2. A defesa alega ausência de contemporaneidade e concretude fática para a decretação das medidas protetivas de urgência restabelecidas em desfavor do paciente e requer sua revogação. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de contemporaneidade e concretude fática justifique a revogação das medidas protetivas de urgência estabelecidas em desfavor do paciente. III. Razões de decidir 4. O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 5. Não se verificou flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal que justifique a concessão de habeas corpus de ofício. 6. Manutenção das medidas protetivas de urgência em favor da criança, filha do paciente, devidamente fundamentadas pelo Juízo de origem, que tem proximidade do conjunto fático-probatório para embasar a aplicação das MPUs mais adequadas ao caso concreto. 7. A análise do pleito defensivo demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus. IV. Dispositivo 8. Ordem não conhecida. (HC 918998 / BA, rel. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN 24/02/2025.)(grifei) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INVIABILIDADE. LATROCÍNIO. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, sob o fundamento de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto, salvo em caso de flagrante ilegalidade. 2. O acusado confessou extrajudicialmente a prática de latrocínio, mas negou em juízo. A prova testemunhal e indiciária foi considerada robusta pelas instâncias ordinárias, que concluíram pela autoria e materialidade do crime. 3. A decisão monocrática não conheceu do habeas corpus, e o agravo regimental busca a reforma dessa decisão, alegando ausência de provas para a condenação. II. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber se é possível o conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, diante da alegação de ausência de provas para a condenação. 5. A questão também envolve a análise da suficiência das provas testemunhais e indiciárias para a condenação do acusado pelo crime de latrocínio. III. Razões de decidir 6. O habeas corpus não é a via adequada para reexame de provas, sendo inviável sua utilização para discutir a suficiência do conjunto probatório que embasou a condenação. 7. As instâncias ordinárias valoraram adequadamente o acervo probatório, incluindo a confissão extrajudicial e as provas testemunhais, para concluir pela autoria e materialidade do crime de latrocínio. 8. Não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão do habeas corpus de ofício. IV. Dispositivo e tese9. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. O habeas corpus não é substitutivo de recurso próprio e não se presta para reexame de provas. 2. A confissão extrajudicial e a prova testemunhal são suficientes para embasar a condenação, desde que devidamente valoradas pelas instâncias ordinárias". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 647; CPP, art. 648. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1804625/RO, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe 05/06/2019; STJ, HC 502.868/MS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 20/05/2019. (AgRg no HC n. 951.977/ES, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJe de 17/12/2024.)(grifei) DIREITO PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. USO DE CHAVE FALSA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio impetrado contra decisão que manteve a qualificadora de furto mediante uso de chave falsa, sem realização de perícia no local do crime. 2. A defesa alega a desclassificação para furto simples e a revogação da prisão preventiva, argumentando que a ausência de perícia inviabiliza a qualificadora. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de perícia no local do crime impede a manutenção da qualificadora de furto mediante uso de chave falsa. 4. A questão também envolve a análise da possibilidade de concessão de habeas corpus em substituição a recurso próprio, em casos de flagrante ilegalidade. III. Razões de decidir 5. O habeas corpus não é a via adequada para reexame de provas ou desclassificação de condutas, sendo necessário procedimento probatório aprofundado. 6. A jurisprudência admite a qualificadora de furto mediante uso de chave falsa com base em outros meios de prova, dispensando a perícia quando não há vestígios no local. 7. Não se verifica flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus de ofício. IV. Dispositivo 8. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 931.858/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJe de 17/12/2024.)(grifei) DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES. NÃO CABIMENTO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO OU REVISÃO CRIMINAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado com o objetivo de desclassificar a conduta do paciente de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/06) para uso pessoal (art. 28 da Lei nº 11.343/06), bem como de afastar a condenação pela posse ilegal de munições (art. 12 da Lei nº 10.826/03). A defesa sustenta que a droga apreendida destinava-se exclusivamente para consumo pessoal e que a munição encontrada não se enquadra no delito de posse ilegal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível o conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio para revisar o acórdão condenatório; e (ii) estabelecer se a desclassificação do crime de tráfico para uso pessoal poderia ser acolhida sem revolvimento fático-probatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corp us não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, ex ceto em casos de flagrante ilegalidade ou abuso de poder que gerem constrangimento ilegal. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal estabelece que a reavaliação de provas para fins de desclassificação de crimes exige amplo revolvimento fático-probatório, procedimento inviável na via estreita do habeas corpus. 5. As instâncias ordinárias analisaram as provas coligidas e concluíram que a quantidade de droga apreendida (112,08g de maconha), juntamente com a balança de precisão encontrada, além de munições, indicam o tráfico de entorpecentes, afastando a possibilidade de desclassificação para uso pessoal. IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO (HC n. 866.719/DF, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 19/11/2024.) Por fim, não é demais salientar a tese firmada no Tema Repetitivo n. 1249, deste Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: "I - As medidas protetivas de urgência (MPUs) têm natureza jurídica de tutela inibitória e sua vigência não se subordina à existência (atual ou vindoura) de boletim de ocorrência, inquérito policial, processo cível ou criminal. II - A duração das MPUs vincula-se à persistência da situação de risco à mulher, razão pela qual devem ser fixadas por prazo temporalmente indeterminado; III - Eventual reconhecimento de causa de extinção de punibilidade, arquivamento do inquérito policial ou absolvição do acusado não origina, necessariamente, a extinção da medida protetiva de urgência, máxime pela possibilidade de persistência da situação de risco ensejadora da concessão da medida. IV - Não se submetem a prazo obrigatório de revisão periódica, mas devem ser reavaliadas pelo magistrado, de ofício ou a pedido do interessado, quando constatado concretamente o esvaziamento da situação de risco. A revogação deve sempre ser precedida de contraditório, com as oitivas da vítima e do suposto agressor. Em caso de extinção da medida, a ofendida deve ser comunicada, nos termos do art. 21 da Lei n. 11.340/2006." Por oportuno, segue a ementa do julgado: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. TEMA N. 1249. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. NATUREZA JURÍDICA. TUTELA INIBITÓRIA. CONTEÚDO SATISFATIVO. VIGÊNCIA DA MEDIDA NÃO SE SUBORDINA À EXISTÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA, INQUÉRITO POLICIAL, PROCESSO CÍVEL OU CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE PRAZO PREDETERMINADO. DURAÇÃO SUBORDINADA À PERSISTÊNCIA DA SITUAÇÃO DE RISCO. RECURSO PROVIDO. .. Fixação das seguintes teses: I - As medidas protetivas de urgência (MPUs) têm natureza jurídica de tutela inibitória e sua vigência não se subordina à existência (atual ou vindoura) de boletim de ocorrência, inquérito policial, processo cível ou criminal. II - A duração das MPUs vincula-se à persistência da situação de risco à mulher, razão pela qual devem ser fixadas por prazo temporalmente indeterminado; III - Eventual reconhecimento de causa de extinção de punibilidade, arquivamento do inquérito policial ou absolvição do acusado não origina, necessariamente, a extinção da medida protetiva de urgência, máxime pela possibilidade de persistência da situação de risco ensejadora da concessão da medida. IV - Não se submetem a prazo obrigatório de revisão periódica, mas devem ser reavaliadas pelo magistrado, de ofício ou a pedido do interessado, quando constatado concretamente o esvaziamento da situação de risco. A revogação deve sempre ser precedida de contraditório, com as oitivas da vítima e do suposto agressor. Em caso de extinção da medida, a ofendida deve ser comunicada, nos termos do art. 21 da Lei n. 11.340/2006. (REsp n. 2.070.717/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, relator para acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 13/11/2024, DJEN de 25/3/2025.) Como se observa, assentadas as premissas para a concessão da medida protetiva nas instâncias ordinárias, deve-se também nas instancias ordinárias ser dado o devido aprofundamento na matéria fática a permitir a verificação de eventual desnecessidade das medidas, não sendo cabível tal providência na seara do habeas corpus. Ausente, portanto, qualquer constrangimento que justifique a concessão da ordem, de ofício. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA