HC 1007294 - DECISAO

HC 1007294 - DECISAO

Não há manifesto constrangimento ilegal que autorize a via do habeas corpus substitutivo, pois o Tribunal de origem fundamentou a manutenção das medidas protetivas em elementos concretos constantes dos autos e em manifestação da vítima sobre risco atual; além disso, o entendimento consolidado (Tema 1249) admite a...

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Parties
Paciente: JOAQUIM RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Tema 1249 (resp N. 2.070.717/mg)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direitos Da Mulher/violência Doméstica Medidas Protetivas De Urgência Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Tema 1249 (resp N. 2.070.717/mg)

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Parties

JOAQUIM RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 manutenção e duração das medidas protetivas de urgência
  3. 3 valoração da palavra da vítima em casos de violência doméstica

Ratio Decidendi

Não há manifesto constrangimento ilegal que autorize a via do habeas corpus substitutivo, pois o Tribunal de origem fundamentou a manutenção das medidas protetivas em elementos concretos constantes dos autos e em manifestação da vítima sobre risco atual; além disso, o entendimento consolidado (Tema 1249) admite a vigência indeterminada das MPUs enquanto persistir o risco, não vinculando sua manutenção à existência de inquérito ou ação penal, de modo que a impetração deve ser conhecida negativamente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se