CC 219102 - DECISAO

CC 219102 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito do Primeiro Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Brasília/DF, porquanto a mudança de domicílio da ofendida e a formulação do pedido de medidas protetivas no novo local legitimam a atuação do juízo do foro do domicílio da vítima, em observância ao princípio do juízo imediato e à finalidade protetiva da legislação especial, sem prejuízo da definição da competência para eventual ação penal segundo as regras do Código de Processo Penal.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito do Primeiro Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brasília/DF; Suscitado: Juízo de Direito do Quinto Juizado de Violência Doméstica do Rio de Janeiro/RJ; Ofendida: Fabiola S.; Investigado: Anderson Adorno Mattede
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito do Primeiro Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Brasília/DF.
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Competência, Juízo Imediato, Foro Do Domicílio Da Vítima
Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Processo Penal Medidas Protetivas De Urgência Competência Juízo Imediato Foro Do Domicílio Da Vítima

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Parties

Juízo de Direito do Primeiro Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brasília/DF

Suscitante

Juízo de Direito do Quinto Juizado de Violência Doméstica do Rio de Janeiro/RJ

Suscitado

Fabiola S.

Ofendida

Anderson Adorno Mattede

Investigado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para apreciar pedido de medidas protetivas de urgência quando a vítima mudou seu domicílio
  2. 2 Se a mudança de domicílio da ofendida altera a competência para medidas protetivas sem violar a regra do juiz natural

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito do Primeiro Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Brasília/DF, porquanto a mudança de domicílio da ofendida e a formulação do pedido de medidas protetivas no novo local legitimam a atuação do juízo do foro do domicílio da vítima, em observância ao princípio do juízo imediato e à finalidade protetiva da legislação especial, sem prejuízo da definição da competência para eventual ação penal segundo as regras do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito do Primeiro Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Brasília/DF.

Orders

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  • Publique-se.