HC 1078298 - DECISAO

HC 1078298 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o pedido implicaria supressão de instância ao apreciarem matéria não previamente submetida ao juízo de primeiro grau e porque houve reiteração de pedido já apreciado pelo Tribunal de origem; além disso, os elementos constantes dos autos (declarações da ofendida e testemunho da...

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Parties
Paciente: HEBER COSTA; Ofendida: MÁRCIA ROCHA COSTA; Órgão a Quo/impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Vulnerabilidade Presumida, Impossibilidade De Reexame Fático Probatório Na Via Estreita
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Mulher Violência Doméstica Medidas Protetivas De Urgência Habeas Corpus Supressão De Instância Vulnerabilidade Presumida Impossibilidade De Reexame Fático Probatório Na Via Estreita

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Parties

HEBER COSTA

Paciente

MÁRCIA ROCHA COSTA

Ofendida

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão a Quo/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento e provimento de habeas corpus para revogação de medidas protetivas de urgência
  2. 2 Vedação ao exame de questões não submetidas ao juízo de primeiro grau (supressão de instância)
  3. 3 Manutenção das medidas protetivas enquanto persistir ameaça à vítima

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o pedido implicaria supressão de instância ao apreciarem matéria não previamente submetida ao juízo de primeiro grau e porque houve reiteração de pedido já apreciado pelo Tribunal de origem; além disso, os elementos constantes dos autos (declarações da ofendida e testemunho da filha) são suficientes, em cognição sumária, para manter as medidas protetivas, e não é possível reexaminar o acervo fático-probatório na via estreita do writ.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, ausente constrangimento ilegal a ser reparado, denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.