HC 1080940 - DECISAO

HC 1080940 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as medidas protetivas de urgência, incluindo a participação obrigatória em Grupo Reflexivo (art. 22, VI, da Lei n. 11.340/2006), têm natureza preventiva e pedagógica, não se confundem com sanção penal, e podem ser impostas com base em juízo sumário e no depoimento da ofendida (art. 19 e alterações pela Lei n. 14.550/2023). No caso concreto houve fundamentação concreta (histórico de violência ao longo de sete anos, persistência de conduta invasiva pós-término e diagnóstico médico da vítima - CID F32.2 e F41.1) que demonstrou necessidade, adequação e proporcionalidade da medida, em conformidade com jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1249 e precedentes citados).

Parties
Paciente: SAULO BRAYAN SILVA SALES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Processo n. 5116432-65.2026.8.09.0006); Juízo De Origem: Juízo da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Anápolis/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Grupo Reflexivo, Lei N. 11.340/2006, Lei N. 14.550/2023, Presunção De Inocência, Tutela Inibitória, Proporcionalidade, Contraditório Diferido
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Medidas Protetivas De Urgência Grupo Reflexivo Lei N. 11.340/2006 Lei N. 14.550/2023 +4 more

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Parties

SAULO BRAYAN SILVA SALES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Processo n. 5116432-65.2026.8.09.0006)

Autoridade Coatora

Juízo da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Anápolis/GO

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Se a obrigatoriedade de participação em grupo reflexivo configura antecipação de pena e viola o princípio da presunção de inocência
  2. 2 Se houve ausência de fundamentação concreta acerca da necessidade e adequação da medida protetiva de comparecimento ao grupo reflexivo quando já existem outras cautelares
  3. 3 Se a obrigação é desproporcional por ter sido imposta sem análise concreta da necessidade e sem contraditório, diante dos bons predicados pessoais do paciente

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as medidas protetivas de urgência, incluindo a participação obrigatória em Grupo Reflexivo (art. 22, VI, da Lei n. 11.340/2006), têm natureza preventiva e pedagógica, não se confundem com sanção penal, e podem ser impostas com base em juízo sumário e no depoimento da ofendida (art. 19 e alterações pela Lei n. 14.550/2023). No caso concreto houve fundamentação concreta (histórico de violência ao longo de sete anos, persistência de conduta invasiva pós-término e diagnóstico médico da vítima - CID F32.2 e F41.1) que demonstrou necessidade, adequação e proporcionalidade da medida, em conformidade com jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1249 e precedentes citados).

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.