RHC 223127 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as medidas protetivas possuem natureza preventiva independente da existência ou continuidade do inquérito/processo e, no caso, as instâncias ordinárias registraram elementos concretos e atuais de risco (relatos de perseguição e ameaças, inclusive de morte, e o fato de o agravante ser policial militar armado), além da manifestação da vítima e do Ministério Público Federal, de modo que não cabe a esta Corte, na via estreita do habeas corpus, revolver o acervo fático-probatório.

Parties
Agravante: MARCELO MARIN; Ofendida: Roberta Rafael Silva de Antônio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Agravo Regimental Negado (quinta Turma Do Stj)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Tema Repetitivo N. 1249 Do STJ, Violência Doméstica E Familiar, Extinção Da Punibilidade, Arquivamento De Inquérito Policial, Condição Funcional De Policial Militar
Direito Processual Penal Medidas Protetivas De Urgência Tema Repetitivo N. 1249 Do STJ Violência Doméstica E Familiar Extinção Da Punibilidade Arquivamento De Inquérito Policial Condição Funcional De Policial Militar

Case Brief

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Parties

MARCELO MARIN

Agravante

Roberta Rafael Silva de Antônio

Ofendida

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Agravo Regimental Negado (quinta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a extinção da punibilidade por decadência e o arquivamento do inquérito policial implicam a revogação das medidas protetivas de urgência
  2. 2 Se a condição funcional de policial militar do agravante, aliada a relatos de ameaças e perseguição, justifica a manutenção das medidas protetivas de urgência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as medidas protetivas possuem natureza preventiva independente da existência ou continuidade do inquérito/processo e, no caso, as instâncias ordinárias registraram elementos concretos e atuais de risco (relatos de perseguição e ameaças, inclusive de morte, e o fato de o agravante ser policial militar armado), além da manifestação da vítima e do Ministério Público Federal, de modo que não cabe a esta Corte, na via estreita do habeas corpus, revolver o acervo fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter as medidas protetivas de urgência deferidas em favor da ofendida