HC 1082865 - DECISAO

HC 1082865 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque, na cognição sumária própria às medidas protetivas, há plausibilidade do risco narrado pela ofendida amparada por elementos mínimos; a extensão das cautelares ao menor exige exame técnico e interdisciplinar pelo juízo de família e Ministério Público; a fixação do raio de 1000...

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Parties
Paciente: EDERSON SILVA DE SOUZA; Ofendida: L. C. B. G.; Menor: P. H. B. G. S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus (decisão monocrática)
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Lei N. 11.340/2006 (maria Da Penha), Extensão De Medidas a Menor, Revisão De Medidas Cautelares, Habilidade Do Habeas Corpus Quanto Ao Revolvimento De Matéria Fática, Fixação De Limite De Distância (1000 Metros)
Direito Processual Penal Direito Penal Direito De Família Medidas Protetivas De Urgência Lei N. 11.340/2006 (maria Da Penha) Extensão De Medidas a Menor Revisão De Medidas Cautelares Habilidade Do Habeas Corpus Quanto Ao Revolvimento De Matéria Fática +1 more

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Parties

EDERSON SILVA DE SOUZA

Paciente

L. C. B. G.

Ofendida

P. H. B. G. S.

Menor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da extensão das medidas protetivas ao filho menor
  2. 2 ausência de justa causa para manutenção das medidas protetivas
  3. 3 redução do raio de afastamento de 1000 para 300 metros

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, na cognição sumária própria às medidas protetivas, há plausibilidade do risco narrado pela ofendida amparada por elementos mínimos; a extensão das cautelares ao menor exige exame técnico e interdisciplinar pelo juízo de família e Ministério Público; a fixação do raio de 1000 metros está no âmbito discricionário do juízo protetivo; e o writ não é via adequada para reexaminar profundamente a prova e revogar as medidas.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus (decisão monocrática)

Orders

  • Intimem-se.