HC 1068116 - DECISAO

DECISÃO DANIEL ACEVEDO VICIOSO alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, na Apelação n. 0001973-18.2024.8.19.0204. Consta dos autos que, em 19/3/2024, foram impostas medidas protetivas de urgência contra o paciente, pelo período de 6 meses, prorrogadas posteriormente, notadamente a proibição de: a) se aproximar da vítima a um limite mínimo de 300 m; b) manter contato por qualquer meio de comunicação; c) frequentar o local de residência da ofendida; e d) divulgar, em qualquer veículo de comunicação, fotos em que apareçam a imagem da vítima. A defesa sustenta, em síntese, que as medidas, embora de natureza cautelar e provisória, tornaram-se indefinidas e equivalem à antecipação de pena, pois já são aplicadas há quase setecentos dias, o que impede o paciente de exercer seu labor em feira livre. Alega que as informações que embasaram a fundamentação do acórdão recorrido são falsas. Argumenta, ainda, que houve cerceamento de defesa, pela ausência de juntada do seu depoimento policial e indeferimento de provas essenciais, além da inexistência de qualquer elemento concreto que comprove risco atual à suposta vítima. Requer, liminarmente e no mérito, a revogação das medidas protetivas e anulação do acórdão. Indeferida a liminar, o Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem (fls. 622-627): HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. MEDIDA AUTÔNOMA E SATISFATIVA. NECESSIDADE DE GARANTIR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS EM SEDE DE HABEAS CORPUS. PELO NÃO CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS OU PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. Decido. Inicialmente, forçoso consignar que as teses de "nulidade por fraude e cerceamento de defesa" e de "ilegalidade das medidas protetivas sem prazo e sem processo" não foram analisadas pelo acórdão impugnado, evidenciando-se, assim, a impossibilidade de conhecimento dos temas, sob pena de vedada supressão de instância. Quanto ao deferimento das medidas protetivas requeridas pela vítima, em 19/3/2024, o juiz singular fundamentou da seguinte forma (fls. 491-492): .. Trata-se de requerimento de medida protetiva de urgência (art. 22 da Lei 11.340/2006), formulado em favor da REQUERENTE SAFIRA DA SILVA BARRIA, em face do REQUERIDO DANIEL ACEVEDO VICIOSO. Afirmou a REQUERENTE ter sido vítima de violência doméstica, declarando em sede policial que "foi companheira do DANIEL ACEVEDO VICIOSO durante 26 anos; QUE tiveram um único filho, contudo, já é falecido; QUE estão separados há 08 meses, residindo em casas separadas; QUE o investigado nunca aceitou a separação; QUE há tempo vem conturbando a declarante e fazendo ameaças; QUE após descobrir que a declarante se encontra em novo relacionamento, as ameaças se intensificaram; QUE ele envia ameaças através de redes sociais e apaga logo em seguida; QUE o último ocorrido foi na data de hoje, 17MAR/24, em frente ao trabalho da declarante, ora situado em Campo Grande, Rua Laudelino Vieira de Campos, 665; QUE o investigado se aproximou da declarante, dizendo: "EU TE MATO E MATO A PESSOA COM QUEM VOCÊ TÁ JUNTO. QUEM SE SEPAROU FOI VOCÊ, EU NÃO.."QUE sua colega de trabalho, ora sabendo identifica-la apenas como MONIQUE, presentou o ocorrido; QUE após o ocorrido o investigado se evadiu; QUE a declarante e o investigado são autônomos; QUE não depende do investigado financeiramente; QUE o investigado NÃO POSSUI ARMA DE FOGO e NÃO FAZ USO DE DROGAS.." Analisando os autos verifico a presença dos requisitos mínimos necessários à concessão da medida cautelar de forma antecipada. A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, evidenciada na tese 2 da Edição 206, é firme no sentido de estabelecer a natureza de cautelar penal as Medidas Protetivas, de tal forma que revendo entendimento anterior, faz-se necessária a aplicação das normas do CPP. (HC 762530/RS, julgado em 16/12/2022 e R Esp 2009402/GO, julgado em 08/11/2022). Assim, considerando que as Medidas Protetivas têm natureza de Medidas Cautelares diversas da prisão, deve ser observado o que prevê o artigo 282 do CPP. Para concessão da Medida é preciso analisar a conveniência para evitar a prática de infrações penais, bem como a adequação das Medidas a gravidade do crime, ou ilícito, e ainda as circunstâncias do fato e as condições pessoais do indiciado/requerido. Observadas tais circunstâncias, tenho por considerar, necessário, indispensável, para a preservação a integridade física e psicológica da REQUERENTE, assim, com fundamento no art. 22, da Lei 11.340/2006, DEFIRO as medidas protetivas de urgência abaixo descritas, que terão vigor, a princípio, PELO PRAZO inicial DE 06 (SEIS) MESES, a contar da data da intimação do requerido: A) Proibição do requerido se APROXIMAR da dita vítima, fixando o limite mínimo de 300 (trezentos) metros de distância entre o autor do fato e a vítima; B) Proibição do requerido CONTATO com a dita vítima por qualquer meio de comunicação, ou ainda pessoalmente; C) Proibição do REQUERIDO FREQUENTAR O LOCAL DE RESIDÊNCIA da ofendida e de seus familiares, bem como proibição dele FREQUENTAR O LOCAL DE TRABALHO DA OFENDIDA; D) Deverá ainda o REQUERIDO SE ABSTER DE DIVULGAR E/OU PUBLICAR EM QUALQUER APLICATIVO, OU PROGRAMAS DE REDE SOCIAL, ou em qualquer outro veículo de comunicação, fotos em que apareça imagem da REQUERENTE, íntimas ou não, sem prévia autorização por escrito da própria vítima, ou relatos sobre este processo ou o fato que deu origem a processo, enquanto não for decidida a questão principal. Ao indeferir o requerimento formulado pelo paciente para revogação das referidas medidas, o magistrado assim deliberou, no que interessa (fls. 568-569, grifei): .. Após a análise detalhada do processado até o momento, tenho por indeferir o requerimento formulado pelo suposto autor do fato, para manter a decisão de fls. 20/22 que deferiu medidas de proteção à vítima. As medidas protetivas deferidas mostram-se adequadas para resguardar a integridade física e psíquica da vítima, em decorrência da suposta violência psicológica e constrangimentos relatados pela própria vítima através de suas declarações prestadas em sede policial e posteriormente através do petitório juntado às fls. 84/85, oportunidade em que a vítima demonstrou a sua fragilidade e insegurança em relação ao SAF e a necessidade na manutenção das medidas protetivas deferidas pelo Juízo. No caso em tela, verifica-se, diante de todo o contexto probatório, em especial a análise das declarações da vítima, conforme acima apontado, situação de risco que justifica plenamente a manutenção das medidas de proteção de urgência, resultando presentes os requisitos essenciais ao deferimento do pedido, tornando-se desnecessária, outrossim, a produção de provas outras, além das já constantes nos autos, especialmente novo depoimento das partes e de testemunhas, principalmente para se evitar a eterna "revitimização" da mulher, a qual, mesmo com o decurso do tempo, não consegue se desvencilhar da situação de violência física ou psicológica e necessita, por várias vezes, repeti-la às autoridades, desde a fase policial à judicial. Além disso, a norma legal não exige a ocorrência de infração criminal, mas apenas uma conduta humana do agressor, e uma percepção de insegurança e medo, da vítima, de que novos atos agressivos - ainda que não típicos - voltem a ocorrer. Em face do exposto, e ainda, por tudo mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar a MANUTENÇÃO das medidas protetivas deferidas às fls. 20/22, em favor da vítima, que deverão permanecer eficazes pelo período de 06 (seis) meses, a contar da intimação do suposto autor do fato, que ocorreu em 11/07/2024, conforme certificado à fl. 62. Contra a decisão anterior - que indeferiu o seu pedido de revogação e julgou procedente a manutenção das medidas protetivas requeridas pela ofendida - o paciente interpôs recurso de apelação, ao qual o Tribunal de origem negou provimento, como se vê (fls. 19-25, destaquei): .. Consta dos Autos Registro de Ocorrência (Doc. 0000003), dando conta de que, no dia 17/03/2024, aproximadamente às 15h, no local de trabalho da Vítima Safira da Silva Barria, o Réu a ameaçou, proferindo as seguintes ofensas: "EU TE MATO E MATO A PESSOA COM QUEM VOCÊ TÁ JUNTO. QUEM SE SEPAROU FOI VOCÊ, EU NÃO..". Em razão disso, a Vítima solicitou proteção, entendendo a Magistrada do IV Juizado de Violência Doméstica, pelo deferimento das medidas protetivas de urgência em seu favor, nos seguintes termos: .. A Decisão foi confirmada pela Sentença ora recorrida: .. Como se depreende dos Autos, os fatos apurados são graves, tendo a Vítima declarado, em sede policial que, o ora Apelante não aceitou o término do relacionamento que tinham, especialmente quando ela iniciou outro relacionamento afetivo. A seu turno, não obstante o ora Apelante afirme que comprovou não ter ameaçado à Vítima, juntou, apenas, declaração de testemunho de um primo seu, que não pode ser considerado como prova irrefutável de que não praticou o crime de ameaça (Doc. 0000072). Isso porque, o ora Apelante e seu primo possuem relação de parentesco, tendo, portanto, afinidade, tanto que compareceram juntos ao local de trabalho da Vítima, para cobrar dela, dívida do cartão do primeiro, a qual a Vítima negou existir, configurando, até mesmo, uma conduta constrangedora e até vexatória para esta. Sobressai, ainda, que, o ora Apelante registrou ocorrência, logo após a Vítima tê-lo feito em relação à ameaça que diz ter sofrido (Doc. 0000070). Nesse cenário, conclui-se que, há risco a justificar a manutenção das medidas protetivas de urgência, sendo certo que, eventuais questões patrimoniais entre as Partes devem ser discutidas em sede própria. Ainda que o ora Apelante tenha sofrido ameaça da vítima, como alegou, o fato deverá ser apurado na Ação principal, a fim de que se conclua sobre quem de fato perpetrou ameaça. Cumpre-nos assinalar que, as medidas protetivas elencadas nos artigos 22 a 24, da Lei 11.340/06, têm por escopo proteger a mulher vítima de violência de gênero, que se encontre em situação de risco, como é o caso da ora Apelada. .. A aplicação das medidas protetivas de urgência, dispostas no art. 22, I, II e III, da Lei Maria da Penha, implica dupla tutela ao disponibilizar à ofendida meio célere de proteção própria, de familiares e de testemunhas. Ainda, visa garantir ao potencial ofensor, caso queira, a possibilidade de se insurgir contra sua imposição ou manutenção sem que tenha que suportar os efeitos da revelia próprios ao processo civil. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o regime jurídico de medidas dispostas na Lei Maria da Penha, por maioria, firmou orientação de que: .. as medidas protetivas de urgência previstas nos incisos I, II e III do art. 22 da Lei Maria da Penha têm caráter eminentemente penal, porquanto restringem a liberdade de ir e vir do acusado, ao tempo em que tutelam os direitos fundamentais à vida e à integridade física e psíquica da vítima .. (REsp n. 2.009.402/GO, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 18/11/2022). Na hipótese, são idôneos os motivos elencados no decisum para a manutenção da das medidas protetivas de urgência, notadamente porque a suposta vítima declarou haver sofrido ameaças em razão de o paciente não aceitar o fim do relacionamento, além de praticar conduta constrangedora e vexatória em frente ao trabalho da ofendida, situação que foi presenciada por testemunha. Ausente manifesta teratologia ou flagrante ilegalidade, a estreita via do habeas corpus não se coaduna com o pleito de revogação das referidas providências, em virtude da indispensável exigência de revolvimento do conteúdo fático-probatório para a análise das peculiaridades do caso sub examine e aferição da adequação e da necessidade na manutenção da tutela de urgência deferida pelo Juízo singular. Nesse sentido: .. em uma análise contextual dos fatos e motivos que levaram à aplicação das medidas protetivas, não se verifica ilegalidade flagrante, sendo que eventual desconstituição dos fundamentos iniciais demanda efetivamente um revolvimento de matéria fática, o que é inviável na via estreita do habeas corpus. Precedentes. 4. Recurso desprovido (AgRg no RHC n. 169.937/BA, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 10/10/2022). Urge destacar que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em crimes praticados no âmbito da violência doméstica, a palavra da vítima assume especial relevância (AgRg no AREsp n. 2.682.906/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 12/8/2025, DJEN de 22/8/2025). Por fim, eventual discussão acerca da validade e da verossimilhança das provas demanda o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus. À vista do exposto, denego a ordem. Publique-se. Intimem-se. EMENTA