RHC 232028 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque a manutenção das medidas protetivas remanescentes (proibição de aproximação, proibição de contato e botão do pânico) encontra respaldo na presença de indícios mínimos de risco e na especial relevância da palavra da ofendida em contexto de violência doméstica, e porque o habeas corpus é via inadequada para reexaminar aprofundadamente o acervo fático-probatório, sendo procedente apenas a suspensão do comparecimento compulsório ao grupo reflexivo por seu conteúdo sancionatório, já reconhecida pelo tribunal de origem.

Parties
Recorrente: CARLOS ALBERTO CAVALCANTE; Noticiante/ofendida: NOEMI ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão De Mérito)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Habeas Corpus, Proibição De Aproximação, Proibição De Contato, Botão Do Pânico, Comparecimento a Grupo Reflexivo, Justa Causa, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Controle Jurisdicional Restrito
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Mulher Violência Doméstica Medidas Protetivas De Urgência Habeas Corpus Proibição De Aproximação Proibição De Contato +6 more

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Parties

CARLOS ALBERTO CAVALCANTE

Recorrente

NOEMI ALVES DA SILVA

Noticiante/ofendida

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 manutenção de medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha
  2. 2 possibilidade de revogação integral das cautelares por ausência de justa causa originária
  3. 3 alcance do habeas corpus para reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a manutenção das medidas protetivas remanescentes (proibição de aproximação, proibição de contato e botão do pânico) encontra respaldo na presença de indícios mínimos de risco e na especial relevância da palavra da ofendida em contexto de violência doméstica, e porque o habeas corpus é via inadequada para reexaminar aprofundadamente o acervo fático-probatório, sendo procedente apenas a suspensão do comparecimento compulsório ao grupo reflexivo por seu conteúdo sancionatório, já reconhecida pelo tribunal de origem.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.