RHC 235871 - DECISAO

RHC 235871 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque o acórdão recorrido não é flagrante irrazoabilidade ou ilegalidade, encontrando-se em conformidade com o entendimento do Tema Repetitivo n. 1.249 do STJ: as MPUs têm natureza inibitória, independem de inquérito para sua vigência, sua duração vincula-se à persistência do...

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Parties
Paciente: VOLNEI LONGHI ZORRASKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus, in limine.
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha, Arquivamento Do Inquérito, Duração Das Medidas, Proporcionalidade E Razoabilidade
Violência Doméstica Processo Penal Direito Penal Medidas Protetivas De Urgência Lei Maria Da Penha Arquivamento Do Inquérito Duração Das Medidas Proporcionalidade E Razoabilidade

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Parties

VOLNEI LONGHI ZORRASKI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Manutenção de medidas protetivas após arquivamento do inquérito
  2. 2 Necessidade de produção de provas em habeas corpus
  3. 3 Requisitos para revogação de medidas protetivas (contraditório e oitiva da vítima)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque o acórdão recorrido não é flagrante irrazoabilidade ou ilegalidade, encontrando-se em conformidade com o entendimento do Tema Repetitivo n. 1.249 do STJ: as MPUs têm natureza inibitória, independem de inquérito para sua vigência, sua duração vincula-se à persistência do risco e a revogação exige contraditório e oitivas; além disso, a produção de provas para verificar fatos é incabível na via do habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus, in limine.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.