HC 1088494 - DECISAO

HC 1088494 - DECISAO

Por se tratar de decisão que apenas declinou competência e não apreciou o mérito das medidas protetivas, e ante a necessidade de exaurimento da instância estadual e de análise concreta das condições locais, do histórico de convivência e dos meios de fiscalização, não há flagrante ilegalidade a autorizar a supressão...

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Parties
Paciente: LEANDRO MEREB DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; Interveniente: Ministério Público; Ofendida: Requerente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração E Pedido Liminar Indeferido Monocraticamente Pelo Relator
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Distanciamento/perímetro, Monitoramento Eletrônico, Salvo Conduto, Súmula 691 Do STF, Exaurimento De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Fundamentais Medidas Protetivas De Urgência Distanciamento/perímetro Monitoramento Eletrônico Salvo Conduto Súmula 691 Do STF +1 more

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Parties

LEANDRO MEREB DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Julgador

Ministério Público

Interveniente

Requerente

Ofendida

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração E Pedido Liminar Indeferido Monocraticamente Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 competência para apreciação de medidas protetivas
  2. 2 exaurimento da instância estadual como pressuposto
  3. 3 possibilidade de concessão liminar pelo relator em HC quando há jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão que apenas declinou competência e não apreciou o mérito das medidas protetivas, e ante a necessidade de exaurimento da instância estadual e de análise concreta das condições locais, do histórico de convivência e dos meios de fiscalização, não há flagrante ilegalidade a autorizar a supressão de instância nem a mitigação da Súmula 691; assim, não é cabível a alteração originária das medidas protetivas nem a concessão de salvo-conduto abstrato no presente habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.