RHC 226926 - DECISAO

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Havendo histórico de violência doméstica, registro objetivo de descumprimento das medidas, laudo psicológico recomendando manutenção e reiterada manifestação de temor pela vítima, subsiste risco concreto à integridade da ofendida; a palavra da vítima, em harmonia com tais elementos, é suficiente para justificar as sucessivas prorrogações das medidas protetivas, de modo que não há ilegalidade ou abuso de poder a autorizar a concessão do habeas corpus, sendo o recurso denegado.

Parties
Impetrante / Paciente / Recorrente: IVO SOUZA DE LIMA; Ofendida / Requerente: FERNANDA ALVES DE SOUZA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus (ordem denegada).
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Prorrogação De Medidas Protetivas, Lei Maria Da Penha, Contemporaneidade Do Risco, Valor Probatório Da Palavra Da Vítima, Descumprimento De Medidas Protetivas
Direito Constitucional Processual Penal Direito Penal Direito Da Mulher / Violência Doméstica Medidas Protetivas De Urgência Prorrogação De Medidas Protetivas Lei Maria Da Penha Contemporaneidade Do Risco +2 more

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Parties

IVO SOUZA DE LIMA

Impetrante / Paciente / Recorrente

FERNANDA ALVES DE SOUZA LIMA

Ofendida / Requerente

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade das prorrogações sucessivas das medidas protetivas de urgência
  2. 2 exigência de contemporaneidade de fatos para manutenção das medidas
  3. 3 valor probatório da manifestação de temor da vítima

Ratio Decidendi

Havendo histórico de violência doméstica, registro objetivo de descumprimento das medidas, laudo psicológico recomendando manutenção e reiterada manifestação de temor pela vítima, subsiste risco concreto à integridade da ofendida; a palavra da vítima, em harmonia com tais elementos, é suficiente para justificar as sucessivas prorrogações das medidas protetivas, de modo que não há ilegalidade ou abuso de poder a autorizar a concessão do habeas corpus, sendo o recurso denegado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus (ordem denegada).

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.