HC 1088438 - DECISAO

HC 1088438 - DECISAO

As instâncias ordinárias não apresentaram fundamentação concreta e específica suficiente para a imposição da medida gravosa de monitoração eletrônica: os indícios de materialidade e autoria derivaram em grau exclusivo de declarações unilaterais da vítima sem detalhamento das condutas, não houve demonstração do periculum libertatis nem de ineficácia ou descumprimento das medidas protetivas anteriormente impostas, tampouco descrição de gravidade, frequência ou escalada do comportamento. Dessa insuficiência probatória e da falta de elementos objetivos que justificassem a necessidade e proporcionalidade da monitoração eletrônica, resulta a conclusão de constrangimento ilegal, razão pela qual...

Parties
Paciente: ROBSON ALVES SOARES; Órgão Julgador/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento E Concessão De Ofício Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para afastar a medida de monitoração eletrônica imposta a ROBSON ALVES SOARES; mantidas as demais medidas cautelares.
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Monitoramento Eletrônico, Proporcionalidade Das Cautelares, Presunção De Inocência, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Mulher / Violência Doméstica Medidas Protetivas De Urgência Monitoramento Eletrônico Proporcionalidade Das Cautelares Presunção De Inocência Fundamentação Das Decisões Judiciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROBSON ALVES SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento E Concessão De Ofício Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação concreta para imposição de monitoração eletrônica
  2. 2 suficiência probatória baseada em declarações unilaterais da suposta vítima
  3. 3 requisitos do periculum libertatis e da necessidade/adequação das medidas cautelares

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias não apresentaram fundamentação concreta e específica suficiente para a imposição da medida gravosa de monitoração eletrônica: os indícios de materialidade e autoria derivaram em grau exclusivo de declarações unilaterais da vítima sem detalhamento das condutas, não houve demonstração do periculum libertatis nem de ineficácia ou descumprimento das medidas protetivas anteriormente impostas, tampouco descrição de gravidade, frequência ou escalada do comportamento. Dessa insuficiência probatória e da falta de elementos objetivos que justificassem a necessidade e proporcionalidade da monitoração eletrônica, resulta a conclusão de constrangimento ilegal, razão pela qual...

Court Disposition

Ordem concedida para afastar a medida de monitoração eletrônica imposta a ROBSON ALVES SOARES; mantidas as demais medidas cautelares.

Orders

  • Afastar a medida de monitoração eletrônica imposta a ROBSON ALVES SOARES
  • Manter as demais medidas cautelares previamente fixadas